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LEI N° 461/2008 
DE 02/10/2008 
 
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Legislativo Municipal e dá outras providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e 
eu OSNEY PICANÇO, Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que me são conferidas pelo Art. 4º, incisos I e II da Lei Municipal nº 419/2007 (LOA), 
sanciono a seguinte LEI. 
 
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral 
do Município de Corumbataí do Sul no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) destinado a ocorrer 
com despesa classificada na atividade e no elemento a seguir discriminado: 
 
Órgão: 04- Câmara Municipal 
Unidade: 04.001 ? Câmara Municipal 
04.001.01.031.0001.2.001. ? Manutenção e Encargos da Câmara Municipal. 
Fonte: 01001 ? Recursos livres ? Exercício Corrente 
3.3.90.14.00.00 Diárias ? Pessoal Civil......................................................................   5.000,00
 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................   5.000,00
 
  
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, será 
utilizado como recurso a Transferência de Fundos com a ANULAÇÃO PARCIAL , nos termos do 
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária, a saber: 
 
Órgão: 04- Câmara Municipal 
Unidade: 04.001 ? Câmara Municipal 
04.001.01.031.0001.1.001. ? Conclusão do Prédio da Câmara Municipal. 
Fonte: 01001 ? Recursos livres ? Exercício Corrente 
 4.4.90.51.00 Obras e Instalações ............................................................................ 5.000,00
 TOTAL DAS ANULAÇÕES........................................................... 5.000,00
 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, com efeitos retroativos a 09 de 
Setembro de 2008. 
 
    ´´PAÇO MUNICIPAL 27 DE MAIO`` 
Corumbataí do Sul, aos 02 de Outubro de 2008. 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal