LEI Nº 521/2010 
    DE 27/04/2010 
    
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento geral do Município, e dá 
outras providências. 
 
  A CÂMARA MUNICIPAL DE 	CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 
Art. 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento 
geral do Município para o exercício de 2010, no valor de R$: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
destinado a ocorrer com as despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir 
discriminados: 
 
Órgão: 02 ? ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Unidade: 02.012 ? SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
Programática: 02.012.17.512.0028.1.049 ? Implantação do Novo Aterro Sanitário 
Fonte: 03000 ? Recursos Livres ? Exercícios Anteriores 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................................................. 25.000,00
 
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados, nos 
termos do art. 43 § 1º inciso I da Lei Federal 4.320/64, os recursos provenientes do Superávit 
Financeiro para a Fonte 000-Recursos Livres, apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
financeiro de 2009.  
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 01 de março de 2010, revogando-se as disposições em contrário. 
 
 
´´PAÇO MUNICIPAL 27 DE MAIO`` 
Corumbataí do Sul-Pr., aos 27 de abril de 2010. 
 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal