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LEI Nº 291/2005 
    DE 05/07/2005 
 
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências. 
 
 A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, OSNEY PICANÇO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições 
que me são conferidas, sanciono a seguinte Lei: 
 
    	Art. 1º.  Fica autorizada abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de até R$: 41.000,00 (quarenta e um mil reais), destinado a 
ocorrer com despesa classificada no Projeto e no elemento a seguir discriminado: 
 
03 - ADMINISTRAÇÃO 
03.003 ? SECRETARIA DE FINANÇAS 
03.003.04.124.0002.2.008 ? Manutenção e Encargos da Secretaria de Finanças 
Fonte: 03702 ? Convênio SEMA/IAP-Fundo de Vale-Recursos de Exercícios 
Anteriores 
4.4.30.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕ ES............................ 37.932,35 
Fonte: 01702 ? Convênio SEMA/IAP-Fundo de Vale-Exercício Corrente 
4.4.30.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕ ES............................ 3.067.65 
 
TOTAL DO CRÉDITO R$........................................................... 41.000,00 
 
    	Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto nesta Lei serão 
utilizados, nos termos do art. 43 § 1º incisos I e III da Lei Federal 4.320/64, os seguintes recursos: 
 I ? Superávit Financeiro do exercício de 2004 na fonte: 
702 ? Convênio SEMA/IAP-Fun do de Vale R$................................ 37.932,35 
 
 III ? O cancelamento parcial da dotação orçamentária: 
03 ? ADMINISTRAÇÃO 
03.009 ? SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO 
03.009.04.122.0005.1.002 ? Construção do Paço Municipal 
Fonte: 01601 ? Operação de Crédito ? Exercício Corrente 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES......................................... 3.067,65 
 
TOTAL DOS RECURSOS R$...................................................... 41.000,00 
 
    	Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
    	Paço Municipal, aos 05 de Julho de 2005. 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal