1
 
LEI Nº 297/2005 
    DE 31/08/05 
 
 
 
SÚMULA: Altera Objetivo do Artigo 4º da Lei Municipal nº 250/2003 de 
03/07/2003 e dá outras providências. 
 
 
 
    A Câmara Municipal de Co	rumbataí do Sul, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Osney Picanço, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
 
 
 
    Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder mudança 
de objetivo constante no Artigo 4º da Lei Municipal nº 250/2003 de 03/07/2003, de Ampliação 
do Parque de Eventos para construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. 
 
    Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a averbar, no competente Cartório de Registro Imobiliário, a presente alteração nas respectivas matriculas de 
nºs 6.472, 6.473, 6.474, 6.475 e 10.865. 
 
    Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
 
 
    PAÇO MUNICIPAL, 	31 de Agosto de 2005. 
 
 
 
 
 
 
OSNEY  PICANÇO 
Prefeito Municipal