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LEI Nº 504/2009 
DE 22/10/2009 
 
  
SÚMULA: Institui a obrigatoriedade da separação e 
destinação final dos resíduos sólidos no 
município de Corumbataí do Sul e da 
outras providências. 
 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO 
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕE S QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 
  
Art. 1º  Fica instituída a obrigatoriedade da separação dos 
resíduos sólidos domiciliares na sua origem, no município de Corumbataí do Sul, Estado 
do Paraná, em três espécies: 
 
I ? Resíduos Recicláveis; 
 
II ? Resíduos Orgânicos; 
 
III ? Rejeitos e materiais utilizados em produtos tóxicos e/ou 
agrotóxicos. 
 
Art. 2º  Para os efeitos desta Lei, Resíduos Sólidos são 
materiais heterogêneos (inertes, minerais e orgânicos) resultantes das atividades humanas e 
da natureza, os quais podem ser parcialmente ou totalmente utilizados, gerando, em outros 
aspectos, proteção à saúde pública e economia dos recursos naturais. 
 
I ? Resíduo reciclável é qualquer espécie de material que 
possa ser reutilizado, como papel, papelão, plástico, lata, metal, vidro, entre outros. 
 
II ? Resíduo orgânico é qualquer material não passível de ser 
reciclado, e que sofre o processo de decomposição rapidamente, tais como: restos de 
alimentos, cascas de frutas e legumes, folhas de verduras, produtos de origem animal, 
borra de café, entre outras. 
 
III ? Rejeitos podem ser definidos como tudo o que não pode 
ser reaproveitados ou reciclados, como absorventes feminino, fraldas descartáveis, 
embalagens que foram utilizados em produtos tóxicos e/ou agrotóxicos e entre outros.

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PARÁGRAFO ÚNICO: Apenas os resíduos sólidos 
domiciliares deverão ser coletados pelo Município, sendo que os resíduos provenientes de 
atividades industriais, comerciais, prestação de serviços, dentre outros é de 
responsabilidade do gerador dar a destinação final adequada. 
 
Art. 3º  Cabe ao Município dar a destinação final correta dos 
resíduos recicláveis, orgânicos e rejeitos, iniciando o processo através da coleta seletiva 
dos resíduos recicláveis, prioritariamente mediante contratação da associação ou 
cooperativa de catadores de materiais recicláveis, conforme autoriza a Lei Federal 8666/93 
(artigo 24, inciso XXVII) com a realização de campanhas permanentes de Educação 
Ambiental a toda população. 
 
PARÁGRAFO ÚNICO: Apenas os rejeitos deverão ser 
encaminhados diretamente para a área de destinação final. 
 
I ? Após a realização da coleta seletiva, os Resíduos 
Orgânicos deverão ser encaminhados para uma Usina de Compostagem, podendo o 
material ser utilizado em áreas públicas, como parques, hortas, escolas municipais, etc. 
 
II ? O Município deverá primeiramente executar a adoção da 
compostagem domiciliar quando houver tal possibilidade, através de campanhas de 
Educação Ambiental aos cidadãos. 
 
Art. 4º  Os resíduos domiciliares da área urbana serão 
coletados no mínimo 03 (três) vezes na semana, e deverão ser acondicionados em 
embalagens distintas para não ocorrer à mistura dos resíduos e facilitar seu recolhimento. 
 
Art. 5º  Os resíduos domiciliares da zona rural do município 
serão coletados conforme a demanda, sendo obrigatória à separação seletiva e entrega dos 
materiais recicláveis e rejeitos à coleta formal ou a postos rurais de entrega voluntária 
instalados e divulgados pelo Município. 
 
PARÁGRAFO ÚNICO: O Município deverá 
primeiramente executar a adoção da compostagem domiciliar através de campanhas de 
Educação Ambiental aos moradores da zona rural. 
 
Art. 6º  No caso de descumprimento desta Lei por parte dos 
domicílios rurais e urbanos, serão aplicadas as seguintes sanções: 
 
I ? Advertência escrita; 
 
II ? Em caso de reincidência, multa equivalente à quantidade 
mensal gerada pelo domicilio rural e urbano, computando-se em uma Unidade Fiscal do 
Município - UFM para cada quilo gerado.

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III ? Os responsáveis pela destinação inadequada dos 
resíduos como deposição em terrenos baldios, beiras de rodovias, fundos de vale e nas 
margens de rios serão punidos com multa no valor de 100 (cem) Unidades Ficais do 
Município ? UFM. 
 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores recolhidos deverão ser 
destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, caso existe, ou ao Tesouro Municipal, 
deverão estar vinculados ao financiamento de projetos na área de Meio Ambiente. 
 
 
Art. 7º  Compete ao Município a fiscalização, orientação e 
aplicação das penalidades bem como a realização da Educação Ambiental esta na forma da 
Lei Federal n°. 9795/99. 
 
Art. 8°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
PAÇO MUNICIPAL ?27 DE MAIO? 
CORUMBATAÍ DO SUL, 22 de outubro de 2009. 
 
 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal