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LEI Nº 394/2007 
    
SÚMULA:  Dispõe  sobre  abertura  de Crédito Adicional             
Especial e dá outras providências. 
 
  A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 
  Artigo 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$: 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a ocorrer com despesas classificadas nas atividades e 
nos elementos a seguir discriminados: 
 
Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 03.009 ? SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO 
03.009.26.782.0022.1.010 ? Pavimentação com Pedra Irregular em Vias Urbanas 
Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................ 10.000,00
Fonte: 01030 ? Royalties e outras Compensações não Previdenciárias  ? Exercício Corrente 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................ 15.000,00
Fonte: 01060 ? CIDE (Lei 10866/04), art 1ºB)  ? Exercício Corrente 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................ 15.000,00
 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$.... 40.000,00
     
Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto nesta Lei será utilizada, nos 
termos do art. 43 § 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64, a transposição de recursos com o 	cancelamento das seguintes dotações: 
 
Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 03.009 ? SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO 
03.009.26.782.0041.2.042 ? Manut.  Encargos Serviço de Conservação de Vias Urbanas e Rurais 
Fonte: 01030 ? Royalties e outras Compensações não Previdenciárias  ? Exercício Corrente 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO......................................................... 15.000,00
Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................... 10.000,00
 
03.009.26.782.0041.2.043 ? Manutenção  Encargos Serviço de Conservação de Vias Urbanas e 
Rurais ? Recursos CIDE 
Fonte: 01060 ? CIDE (Lei 10866/04), art 1ºB)  ? Exercício Corrente 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO......................................................... 15.000,00
 
TOTAL DOS CANCELAMENTOS R$.... 40.000,00
    
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Paço Municipal 27 de Maio, aos 19 de setembro de 2007. 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal