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LEI Nº 460/2008 
   DE 03/09/2008 
    
 
SÚMULA: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento Geral do Município e dá outras 
providências. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CO	RUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI 419/2007 - LOA, de 13/12/2007, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 
  Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a cobrir 
despesas a seguir discriminadas: 
 
03 ? ADMINISTRAÇÃO 
 
03.006 ? SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
03.006.12.361.0016.2.033 ? Manutenção e Encargos do Transporte Escolar 
Fonte: 01103 - 5% Sobre Transfer. Constitucionais FUNDEB ? Exercício Corrente 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 25.000,00
03.006.12.365.0019.2.027 ? Manutenção e Encargos da Educação em Creches 
Fonte: 01103 - 5% Sobre Transfer. Constitucionais FUNDEB ? Exercício Corrente 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS............................. 15.000,00
 
TOTAL DO CRÉDITO R$.... 40.000,00
 
 
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos nesta Lei serão utilizados, nos termos 
do art. 43 § 1º inciso II da Lei Federal 4.320/64, os recursos provenientes do Provável Excesso de 
Arrecadação, conforme Quadro Demonstrativo anexo, na seguinte fonte:  
 
01103 ? 5% Sobre Transfer. Constitucionais FUNDEB- Exercício Corrente R$.......    40.000,00
 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
´´Paço Municipal 27 de Maio`` 
Corumbataí do Sul, aos 03 de setembro de 2008. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal