- 1 - R E P U B L I C A Ç Ã O DECRETO N° 46/2007 DE 12/11/2007 SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Corumbataí do Sul e dá outras providências. OSNEY PICANÇO, Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei n° 365/2006 de 12 de Dezembro de 2006, D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 122.800,00 (Cento e vinte e dois mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. 02 ? GABINETE DO PREFEITO 02.001 - ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO 02.001.04.122.0004.2.002. Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 1 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 5.945,00 2 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 300,00 4 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSULMO 105,00 02.001.05.153.0007.2.003. Manutenção e Encargos da Junta do Serviço Militar 10 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 290,00 11 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 440,00 03 - ADMINISTRAÇÃO 03.002 ? SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.002.04.122.0004.2.005. Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração 24 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 5.570,00 25 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.310,00 28 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 4.530,00 30 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA 115,00 31 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 10.295,00 03.002.28.846.0049.2.007. Contribuições ao PASEP 35 - 3.3.90.47.00.00 01030 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONT RIBUTIVAS 36,00 03.003 - SECRETARIA DE FINANÇAS 03.003.04.124.0002.2.008. Manutenção e Encargos da Secretaria de Finanças 37 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 5.810,00 38 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.450,00 03.004 - SECRETARIA DE SAÚDE 03.004.10.301.0014.2.012. Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde 322 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.045,00 60 - 3.3.90.32.00.00 01303 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 3.000,00 63 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 14.000,00 03.004.10.301.0014.2.013. Manutenção e Encargos do Programa Saúde da Família - PSF 256 - 3.3.90.39.00.00 31326 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 5.000,00 03.004.10.301.0014.2.014. Manut. e Encargos do Programa Agentes Comunitários de Saúde-PACS - 2 - 260 - 3.1.90.13.00.00 01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.520,00 03.005 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.005.08.243.0011.2.020. Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Assistência Social 109 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 385,00 03.006 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 03.006.12.306.0017.2.022. Manutenção e Encargos do Programa de Alimentação Escolar - PNAE/FNDE 122 - 3.3.90.30.00.00 31110 MATERIAL DE CONSUMO 1.850,00 03.006.12.361.0015.2.025. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental 129 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 2.800,00 131 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.023,00 140 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 13.400,00 143 - 3.3.90.36.00.00 01103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA 316,00 146 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 3.000,00 03.006.12.365.0018.2.026. Manutenção e Encargos da Educação Infantil 174 - 3.3.90.30.00.00 01103 MATERIAL DE CONSUMO 550,00 03.006.12.361.0015.2.028. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental - FUNDEB 60% 148 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 1.035,00 03.006.12.361.0016.2.030. Manutenção e Encargos do Transporte Escolar - FUNDEB 40% 159 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 160,00 03.007 - SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTES E LAZE 03.007.27.813.0044.2.038. Manutenção e Encargos da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer 186 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA 2.590,00 03.009 - SECRETARIA DE TRANSP.OBRAS E URBANISMO 03.009.15.451.0028.2.039. Manutenção e Encargos do Setor de Obras Públicas 191 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 6.110,00 193 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 2.480,00 03.009.15.452.0026.2.041. Manutenção e Encargos do Cemitério Municipal 203 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 185,00 204 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 70,00 03.009.26.782.0041.2.042. Manutenção e Encargos do Serviço de Cons. de Vias Urbanas e Rurais 222 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 8.330,00 03.009.15.452.0028.2.044. Manutenção e Encargos do Serviço de Limpeza Pública 208 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.460,00 03.010 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 03.010.20.451.0004.2.045. Manutenção e Encargos da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 230 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 250,00 03.010.20.601.0035.2.046. Manutenção e Encargos do Viveiro de Mudas 239 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA 45,00 TOTAL DO CRÉDITO R$...... 122.800,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será utilizado, nos termos do art. 43 § 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64, o cancelamento das seguintes dotações: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.122.0004.2.002. Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 3 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS ? PESSOAL CIVIL 1.480,00 - 3 - 5 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.750,00 6 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA 560,00 7 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 135,00 02.001.05.153.0007.2.003. Manutenção e Encargos da Junta do Serviço Militar 12 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 730,00 02.002.04.092.0004.2.004. Manutenção e Encargos da Assessoria Jurídica 15 - 3.1.90.91.00.00 01000 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.000,00 18 - 3.3.90.35.00.00 01000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 350,00 20 - 3.3.90.91.00.00 01000 SENTENÇAS JUDICIAIS 300,00 03 - ADMINISTRAÇÃO 03.002 ? SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.002.04.122.0004.2.005. Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração 22 - 3.1.90.01.00.00 01000 APOSENTADORIAS E REFORMAS 3.540,00 23 - 3.1.90.03.00.00 01000 PENSÕES 255,00 27 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS ? PESSOAL CIVIL 400,00 29 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 260,00 03.002.04.122.0048.2.006. Contribuições a Entidades Micro-Regionais 33 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURIDICA 6.180,00 03.003 - SECRETARIA DE FINANÇAS 03.003.04.124.0002.2.008. Manutenção e Encargos da Secretaria de Finanças 39 - 3.1.90.92.00.00 01000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.000,00 40 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS ? PESSOAL CIVIL 1.410,00 41 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 1.970,00 42 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.000,00 43 - 3.3.90.35.00.00 01000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 2.780,00 44 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA 2.100,00 03.003.21.122.0004.2.010. Manutenção e Encargos da Unidade Municipal de Cadastro-INCRA 48 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 940,00 49 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 430,00 03.004 - SECRETARIA DE SAÚDE 03.004.10.301.0014.2.012. Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde 321 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 2.045,00 55 - 3.1.90.34.00.00 01303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR. CONTR. TERCEIR. 6.000,00 59 - 3.3.90.30.00.00 01303 MATERIAL DE CONSUMO 5.200,00 61 - 3.3.90.33.00.00 01303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.000,00 62 - 3.3.90.36.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA 4.000,00 03.004.10.301.0014.2.013. Manutenção e Encargos do Programa Saúde da Família - PSF 68 - 3.1.90.34.00.00 31326 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR. CONTR. TERCER. 5.000,00 323 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 1.245,00 03.004.10.301.0014.2.014. Manutenção e Enc. do Programa Agentes Comunitários de Saúde-PACS 259 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 1.520,00 03.004.10.301.0014.2.017. Manutenção e Encargos do Programa Saúde Bucal - PSB/SUS 83 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 500,00 03.005 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.005.08.243.0011.2.020. Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Assistência Social 110 - 3.1.90.34.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR. CONTR. TERCEIR. 385,00 111 - 3.1.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 200,00 - 4 - 03.006 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 03.006.12.361.0015.2.025. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental 130 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 216,00 320 - 3.1.90.13.00.00 01104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.700,00 137 - 3.3.90.14.00.00 01103 DIÁRIAS ? PESSOAL CIVIL 100,00 139 - 3.3.90.30.00.00 01103 MATERIAL DE CONSUMO 1.603,00 03.006.12.361.0015.2.028. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental - FUNDEB 60% 149 - 3.1.90.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.535,00 03.006.12.361.0015.2.029. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental - FUNDEB 40% 152 - 3.1.90.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00 03.006.12.361.0016.2.030. Manutenção e Encargos do Transporte Escolar - FUNDEB 40% 160 - 3.1.90.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 160,00 03.006.12.361.0016.2.033. Manutenção e Encargos do Transporte Escolar 163 - 3.1.90.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 550,00 164 - 3.3.90.30.00.00 01103 MATERIAL DE CONSUMO 2.720,00 165 - 3.3.90.39.00.00 01103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 4.800,00 03.006.12.367.0020.2.037. Manutenção e Encargos da Educação Especial 181 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 645,00 03.007 - SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER 03.007.27.813.0044.2.038. Manutenção e Encargos da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer 184 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 1.369,30 185 - 3.3.90.31.00.00 01000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 1.220,70 DESPORT.E OUTRAS 03.007.27.813.0044.2.056. Manutenção e Encargos do Programa Segundo Tempo 283 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 915,00 03.009 - SECRETARIA DE TRANSP.OBRAS E URBANISMO 03.009.15.451.0028.2.039. Manutenção e Encargos do Setor de Obras Públicas 192 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 883,00 194 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA 1.577,00 195 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 6.100,00 03.009.15.452.0026.2.041. Manutenção e Encargos do Cemitério Municipal 205 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00 206 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 1.150,00 03.009.26.782.0041.2.042. Manutenção e Encargos do Serviço de Cons. de Vias Urbanas e Rurais 223 - 3.3.90.30.00.00 01030 MATERIAL DE CONSUMO 36,00 224 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA 580,00 225 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 992,00 03.009.15.452.0028.2.044. Manutenção e Encargos do Serviço de Limpeza Pública 207 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 980,00 209 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 1.980,00 210 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA 1.615,00 211 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 620,00 03.010 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 03.010.20.451.0004.2.045. Manutenção e Encargos da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 233 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 1.533,00 03.010.20.601.0035.2.046. Manutenção e Encargos do Viveiro de Mudas 237 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 545,00 238 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 1.110,00 240 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 1.500,00 - 5 - 03.012 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 03.012.08.243.0012.2.049. Manut. e Enc. do Fundo Munic. dos Direitos da Criança e do Adolescente 249 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 450,00 250 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 600,00 251 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 2.350,00 TOTAL DO CANCELAMENTO R$...... 122.800,00 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 de setembro de 2007. Paço Municipal 27 de Maio, aos 12 de Novembro de 2007. OSNEY PICANÇO Prefeito Municipal