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LEI Nº 304/2005 
    DE 29/09/2005 
 
 
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para 
Arrecadação de Impostos, Taxas, Contribuições, Receitas 
Agropecuária e de Serviços e dá outras providências. 
 
 
 A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do 
Paraná aprovou, e eu Osney Picanço, Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas, sanciono a 
seguinte Lei: 
 
 
    	Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio para efetuar Arrecadação de Impostos, Taxas, Contribuições, Receitas Agropecuária e de Serviços do Município de Corumbataí do Sul, junto à Agência 0736, Banco 748, SICREDI Cooperativa de Crédito Rural do Vale do Ivai, inscrito no CNPJ  nº 81.706.616/0001-84. 
 
    	Art. 2º - As normas para as referidas arrecadações, serão 
estabelecidas no Convênio a ser firmado entre as partes.  
 
    	Art. 3º - Os recursos do presente Convênio serão 
depositados em conta específica os quais deverão ser transferidos para conta bancária do Município junto a Banco Oficial. 
 
    	Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
 
    	Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
 
 
    	Paço Municipal, aos 29 de setembro de 2005. 
 
 
 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal