1 LEI Nº 367/2006 DE 19/12/2006 SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL , Estado do Paraná, aprovou e eu, OSNEY PICANÇO, Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pelo Artigo 4º, Incisos I e II, e Artigo 6º da Lei 322/2005-LOA, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento corrente do Município de Corumbataí do Sul no valor de R$: 248.980,00 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e oitenta reais), destinado a ocorrer com despesas classificadas nas atividades e elementos a seguir discriminados: 02 ? ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO 02.001 ? GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.122.0004.2.002 ? Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? P. Civil............ 9.500,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................. 1.800,00 02.001.05.153.0007.2.003 ? Manutenção e Encargos da Junto do Serviço Militar Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? P. Civil............ 1.400,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................. 300,00 02.002 ? ASSESSORIA JURÍDICA 02.002.04.092.0004.2.004 ? Manutenção e Encargos da Assessoria Jurídica Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? P. Civil............ 4.500,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................. 500,00 03 ? ADMINISTRAÇÃO 03.002 ? SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.002.04.122.0004.2.005 ? Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 3.1.90.01.00.00 APOSENTADORIAS E REFORMAS..................................... 700,00 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? P. Civil............ 16.000,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................. 1.000,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 5.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? P. JURÍDICA....... 19.980,00 2 03.003 ? SECRETARIA DE FINANÇAS 03.003.04.124.0002.2.008 ? Manutenção e Encargos da Secretaria de Finanças Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? P. Civil............ 18.000,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................. 4.000,00 03.003.21.122.0004.2.010 ? Manutenção e Encargos da Unidade Munic. de Cadastro-INCRA Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? P. Civil............ 2.000,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................. 300,00 03.004 ? SECRETARIA DE SAÚDE 03.004.10.301.0014.2.012 ? Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde Fonte: 01303 ? Saúde Receitas Vinculadas (EC 29 ? 15%) ? Exercício Corrente 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? P. Civil............ 43.000,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................. 10.000,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 13.000,00 03.004.10.301.0014.2.013 ? Manutenção e Encargos do Programa Saúde da Família ? PSF Fonte: 31326 ? PAB / SUS - PSF - Exercício Corrente 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? P. Civil............ 6.000,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................. 1.200,00 Fonte: 31324 ? PAB / SUS - PSF CUSTEIO- Exercício Corrente 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 1.000,00 03.004.10.301.0014.2.014 ? Manutenção e Encargos do Programa Agentes Comunitários de Saúde ? PACS Fonte: 31327 ? PAB / SUS / P.A.C.S - Exercício Corrente 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? P. Civil............ 5.000,00 03.004.10.301.0014.2.017 ? Manutenção e Encargos do Programa Saúde Bucal ? PSB/SUS Fonte: 31322 ? Saúde - Programa Saúde Bucal - Exercício Corrente 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? P. Civil............ 4.000,00 03.004.10.301.0014.2.017 ? Manutenção e Encargos do Programa Saúde Bucal ? PSB/SUS 03.005 ? SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.005.08.243.0011.2.020 ? Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Assistência Social Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? P. Civil............ 13.000,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................. 3.000,00 03.006 ? SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 03.006.12.361.0015.2.025 ? Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental Fonte: 01103 ? 10% Sobre Transferências Constitucionais - Exercício Corrente 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................. 300,00 03.006.12.361.0018.2.026 ? Manutenção e Encargos da Educação Infantil Fonte: 01103 ? 10% Sobre Transferências Constitucionais - Exercício Corrente 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? P. Civil............ 1.000,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................. 1.000,00 3 03.006.12.365.0019.2.027 ? Manutenção e Encargos da Educação em Creches Fonte: 01103 ? 10% Sobre Transferências Constitucionais - Exercício Corrente 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? P. Civil............ 9.000,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................. 2.500,00 03.009 ? SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO 03.009.15.451.0028.2.039 ? Manutenção e Encargos do Setor de Obras e Urbanismos Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? P. Civil............ 22.000,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................. 500,00 03.009.15.452.0028.2.044 ? Manutenção e Encargos do Serviço de Limpeza Urbana Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? P. Civil............ 6.000,00 03.009.26.782.0041.2.042 ? Manutenção e Encargos do Serviço de Conservação de Vias Urbanas e Rurais Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? P. Civil............ 8.000,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................. 1.000,00 03.010 ? SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 03.010.20.451.0004.2.045 ? Manutenção e Encargos da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? P. Civil............ 8.000,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................. 1.500,00 03.010.20.601.0035.2.046 ? Manutenção e Encargos do Viveiro de Mudas Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? P. Civil............ 3.000,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................. 1.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$....... 248.980,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto nesta Lei será utilizado, nos termos do art. 43 § 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64, os seguintes recursos: Parágrafo 1º - A anulação total da seguinte dotação orçamentária: 03 ? ADMINISTRAÇÃO 03.003 ? SECRETARIA DE FINANÇAS 03.003.99.999.0999.2.011 ? RESERVA DE CONTINGÊNCIA Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA........................................... 104.480,00 4 Parágrafo 2º - A Transferência de Fundos com a ANULAÇÃO seguintes despesas de capital: 03 ? ADMINISTRAÇÃO 03.002 ? SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.002.04.122.0004.1.013 ? Aquisição de Móveis, Equipamentos e Instalações p/Paço Municipal Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 8.000,00 03.002.04.122.0004.2.005 ? Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 3.000,00 03.003 ? SECRETARIA DE FINANÇAS 03.003.04.124.0002.2.008 ? Manutenção e Encargos da Secretaria de Finanças Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 4.000,00 03.006 ? SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 03.006.12.361.0015.1.003 ? Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Ensino Fundamental Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 2.000,00 Fonte: 01103 ? 10% s/ Transferências Constitucionais ? Exercício Corrente 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 10.000,00 03.009 ? SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO 03.009.14.452.0026.1.016 ? Conclusão do Cemitério Municipal Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................... 10.000,00 03.009.15.451.0025.1.044 ? Construção da Praça Bíblica Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................... 10.000,00 03.009.15.451.0028.2.039 ? Manutenção e Encargos do Setor de Obras Públicas Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 1.500,00 03.009.15.451.0041.1.005 ? Construção de Meios-fios e Calçadas Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................... 8.000,00 03.009.15.451.0051.1.006 ? Atualização do Plano de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? P. JURÍDICA....... 5.000,00 03.009.15.451.0053.1.007 ? Construção de Galerias de Águas Pluviais Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................... 5.000,00 5 03.009.15.452.0028.2.044 ? Manutenção e Encargos do Serviço de Limpeza Pública Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 5.000,00 03.009.24.722.0052.1.011 ? Implantação de Telefone Público Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................... 12.000,00 03.009.26.782.0005.1.023 ? Construção do Almoxarifado e Oficina Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................... 10.000,00 03.009.26.782.0029.1.004 ? Construção de Abrigos para Passageiros Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................... 5.000,00 03.010 ? SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 5.000,00 03.010.20.601.0034.1.015 ? Aquisição de Equipamentos Agrícolas Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 16.000,00 03.010.20.602.0036.1.013 ? Implantação de Resfriador de Leite Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................... 25.000,00 TOTAL DA TRANSFERÊNCI A DE FUNDOS R$... 144.500,00 TOTAL DOS CANCELAMENTOS R$... 248.980,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2006. Paço Municipal, aos 19 de Dezembro de 2006. OSNEY PICANÇO Prefeito Municipal