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LEI N° 416/2007 
DE 13/12/2007 
 
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Legislativo Municipal e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, Estado do 
Paraná, aprovou e eu OSNEY PICANÇO, Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado 
do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pelo Art. 4º, incisos I e II da Lei 
Municipal nº 365/2006 (LOA), sanciono a seguinte 	LEI. 
 
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento Geral do Município de Corumbataí do Sul no valor de R$ 894,00 (Oitocentos e 
Noventa e Quatro Reais) destinado a ocorrer com despesa classificada na atividade e no 
elemento a seguir discriminado: 
 
Órgão: 04- Câmara Municipal 
Unidade: 04.001 ? Câmara Municipal 
04.001.01.031.0001.2.001. ? Manutenção e Encargos da Câmara Municipal. 
Fonte: 01001 ? Recursos livres ? Exercício Corrente 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................................    894,00
 	TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......................   894,00
 
  
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no 
artigo anterior, será utilizado como recurso a Transferência de Fundos com a ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação 
orçamentária, a saber: 
 
Órgão: 04- Câmara Municipal 
Unidade: 04.001 ? Câmara Municipal 
04.001.01.031.0001.2.001. ? Manutenção e Encargos da Câmara Municipal. 
Fonte: 01001 ? Recursos livres ? Exercício Corrente 
 
 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente............................................. 894,00
 	TOTAL DAS ANULAÇÕES....................................894,00
 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em vigor a partir desta data. 
 
Paço Municipal 27 de Maio, aos 13 de dezembro de 2007. 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal