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   DECRETO Nº  3/2007 
                  DE 20/03/2007 
 
 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
 
 
   OSNEY PICANÇO	, Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 371/2007 de 
19/03/2006, 
 
D E C R E T A 
 
   Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Corumbataí do Sul, 
um Crédito Adicional Especial na importância de R$: 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), 
destinado a ocorrer com despesa classificada na atividade e no elemento a seguir discriminado: 
  
Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 03.005 ? SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
03.005.08.243.0011.2.020 ? Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Assistência Social 
Fonte: 31743 - MDS/Convênio nº 96/2005 ? Máquinas de Costura - Exercício Corrente 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 82.000,00
 
Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será 
utilizado, nos termos do art. 43 § 1º inciso II da Lei Federal 4.320/64, os recursos provenientes 
do Termo de Convênio nº 96/MDS/2005, firmado entre o Município de Corumbataí do Sul e o 
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, conforme abaixo descrito: 
 
Fonte: MDS/Convênio nº 96/2005 ? Máquinas de Costura - Exercício Corrente 
Receita 2471.99.99.01.00 Convênio nº 96/2005-MDS ? Aquisição de 
Máquinas Costura..... 80.000,00
Receita 1325.01.99.05.00 Receita de Remuneração Depósitos Bancários - 
Convênio nº 96/2005-MDS/Máquinas de Costura....... 2.000,00
   
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Corumbataí do Sul, 20 de março de 2007. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito  Municipal