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LEI Nº 355/2006 
     	DE 24/10/2006. 
 
 
     
SÚMULA:  Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional             
Especial e dá outras providências. 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL , 
Estado do Paraná, aprovou e eu, OSNEY PICANÇO, Prefeito Municipal, de Corumbataí do 
Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pelo Art.. 4º, INCISO III, 
parágrafo único da Lei Municipal nº 322/2005 (LOA), sanciono a seguinte 	LEI: 
 
 
   Art. 1º. Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$: 28.320,00 (vinte e oito mil, trezentos e vinte reais), destinado a ocorrer com despesa 
classificada na atividade e no elemento a seguir discriminado: 
 
03 ? ADMINISTRAÇÃO 
03.012 ? FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
03.012.08.243.0011.2.050 ? Manutenção e Encargos do Programa de Erradicação do Trabalho 
Infanfil - PETI 
Fonte: 31738 ? FNAS/PETI ? (Bolsa Família 2006) ? Exercício Corrente 
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 
FÍSICAS............... 	18.960,00
 
Fonte: 31739 ? FNAS/PETI ? (Custeio 2006) ? Exercício Corrente 
3.3.90.48.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 9.360,00
 
 
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto nesta Lei serão utilizados, 
nos termos do art. 43 § 1º inciso II da Lei Federal 4.320/64, o Excesso de Arrecadação, dos 
recursos transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme 
abaixo descrito: 
 
Fonte: 31738 ? FNAS/PETI ? (Bolsa Família 2006) ? Exercício Corrente 
Receita 1.7.2.1.34.04.01.03-Transferência do Programa de Erradicação do 
Trabalho Infantil ? PETI (Bolsa Família 2006).................................................... 18.960,00
 
Fonte: 31739 ? FNAS/PETI ? (Custeio 2006) ? Exercício Corrente 
Receita 1.7.2.1.34.04.01.04-Transferência do Programa de Erradicação do 
Trabalho Infantil ? PETI (Custeio 2006).................................................... 9.360,00

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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 02 de maio de 2006. 
 
 
 
 
Paço Municipal, aos 24 de Outubro de 2006. 
 
 
 
 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal