USO E  
OCUPAÇÃO 
LEI DE 
MUNICÍPIO DE  
CORUMBATAÍ DO 
SUL - PR  
DO SOLO

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Sumário 
CAPÍTULO I  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................................................... 3 
CAPÍTULO II DO USO DO SOLO URBANO ........................................................................... 4 
SEÇÃO I  DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO USO ............................................................. 4 
SEÇÃO II DA CLASSIFICAÇÃO DO PORTE E A NATUREZA ....................................................... 10 
CAPÍTULO III DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO ................................................................ 14 
SEÇÃO I DOS ÍNDICES URBANÍSTICOS ........................................................................... 14 
SEÇÃO II DA ÁREA MÍNIMA DO LOTE .............................................................................. 14 
SEÇÃO III DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO ............................................................. 14 
SEÇÃO IV DO RECUO MÍNIMO ..................................................................................... 15 
SEÇÃO V DA TAXA DE OCUPAÇÃO ................................................................................. 16 
SEÇÃO VI DA ALTURA MÁXIMA DE PAVIMENTOS ................................................................. 16 
SEÇÃO VII DA TAXA DE PERMEABILIDADE ........................................................................ 17 
SEÇÃO VIII DA TESTADA MÍNIMA DO LOTE ........................................................................ 17 
CAPÍTULO IV DA APROVAÇÃO ...................................................................................... 18 
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES ........................................................... 18 
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .......................................................................... 19 
ANEXO I ? MAPA DO ZONEAMENTO DA SEDE URBANA ......................................................... 21 
ANEXO II? TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS ................................................................ 22 
ANEXO III ? TABELA DE ESTACIONAMENTO ....................................................................... 30 
ANXO IV ? CLASSIFICAÇÃO DE RISCO AMBIENTAL POR ATIVIDADE ........................................... 31 
ANEXO V - GLOSÁRIO ............................................................................................... 35

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LEI COMPLEMENTAR N°. 1.080, DE 07/08/2025. 
 
SÚMULA: Dispõe sobre o Uso e Ocupação do 
Solo ? Zoneamento - e dá outras providências. 
 
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
CAPÍTULO I  
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo harmonizar a implantação de atividades e usos 
diferenciados entre si, mas complementares em todo território municipal e sua necessária 
compatibilização com a qualidade das estruturas ambientais urbanas e naturais, bem 
como do equilíbrio das relações sociais de vizinhança. São Objetivos: 
I -  Estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano, tendo em 
vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedade; 
II -  Estimular organizadamente o desenvolvimento urbano; 
III -  Preservar as características urbanas próprias de Corumbataí do Sul; 
IV -  Prever e controlar as densidades demográficas e de ocupação do solo 
urbano, como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços 
públicos e da conservação do meio ambiente, compatibilizados com um 
crescimento ordenado; 
V -  Compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, 
dentro de determinadas frações do espaço urbano; 
VI -  Ordenar o território municipal em zonas, de acordo com as diretrizes da Lei 
do Plano Diretor Municipal; 
VII -  Controlar os impactos gerados pelas atividades sobre o território do 
Município, minimizando-os e permitindo a convivência dos usos residenciais e não 
residenciais; 
VIII -  Promover a proteção dos recursos naturais nas áreas urbanas e rurais para 
as gerações futuras; e 
IX -  Promover o equilíbrio ambiental garantindo o potencial turístico. 
Parágrafo único. A Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo está amparada nas Leis 
Federais 6.766/79 ? Parcelamento do Solo e suas atualizações, 9.785, 10.932, 10.257 - 
Estatuto da Cidade, 11.445 ? Saneamento Básico, Código Florestal e resoluções do 
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), legislações, normatizações 
regulamentações municipais e estaduais pertinentes, em conformidade com o artigo 182 
da Constituição Federal. 
Art. 2º. A organização do espaço urbano municipal é definida por esta Lei através de 
zonas, cada qual com parâmetros urbanísticos específicos, em especial para o uso do solo 
e para a ocupação construtiva dos imóveis em atividades funcionais sobre o território. 
Parágrafo único. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos: 
I -  ANEXOS I - Mapas de Zoneamento Urbano da Sede Municipal; 
II -  Anexo II - Tabela de Índices Urbanísticos

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III -  ANEXO III ? Tabela de Vagas de Estacionamento 
IV -  Anexo IV ? Classificação de Risco Ambiental por Atividades 
V -  Anexo V - Glossário 
CAPÍTULO II 
DO USO DO SOLO URBANO 
SEÇÃO I  
DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO USO 
Art. 3º. A Área Urbana do Município de Corumbataí do Sul fica dividida em zonas 
urbanas conforme descritas abaixo: 
I -  Zona Residencial: Regiões com predominantemente de residenciais, 
permitindo o desenvolvimento de atividades de baixo impacto, sem emissão de 
ruídos, fumaças e outros elementos que possam incomodar o convívio da 
vizinhança, permitindo instalação de escritórios e atividades concomitantes com 
as residências. Caracteriza-se principalmente pela não permissão de edificação 
junto ao alinhamento predial, excedo por meio do emprego de Outorga Onerosa. 
Deve-se observar os índices urbanísticos particulares de cada zona. 
II -  Zona de Comércio e Serviços 1: Regiões em que predominam atividades 
comerciais, de produtos e serviços em regiões centrais e consolidadas. 
III -  Zona de Comércio e Serviços 2: Estimula-se a implantação de atividades 
comerciais de produtos e serviços de baixo impacto para fins de descentralização 
econômica e promoção do baixo deslocamento para acesso aos principais 
serviços e consumos cotidianos. 
IV -  Zona Industrial: resultado da utilização da edificação para desempenho de 
atividade econômica caracterizada pela transformação de matéria-prima em bens 
de consumo de qualquer natureza ou extração de matéria-prima; 
V -  Zona Especial de Interesse Social: Corresponde à áreas destinadas a 
regularização fundiária e implantação de infraestruturas, em que predomina-se o 
uso residencial em caráter predominante, com parâmetros urbanísticos 
diferenciados para atender a parcela da população de baixa renda, constituída por 
projetos de desfavelamento, assentamento ou reassentamento de populações 
carentes e conjuntos habitacionais ou moradias populares implantadas pelo 
Município ou por agências governamentais de habitação popular, permitindo os 
usos residenciais, de comércio e serviços e institucionais de atendimento local, 
não permitindo indústrias 
VI -  Zona de Expansão Urbana Imediata: Área designada para o crescimento 
controlado da urbanização, preparada para receber novos desenvolvimentos e 
infraestrutural com interesse público em urbanização para fins de interligações 
viárias e anulação de vazios urbanos. 
VII -  Zona de Chácara de Lazer: Dedicada ao lazer e recreação, esta zona permite 
a implantação de chácaras e áreas de lazer, promovendo qualidade de vida e 
atividades ao ar livre. 
VIII -  Zona de Proteção Ambiental: são áreas não parceláveis e não edificáveis, 
exceto se para implantação de parques ou unidades de conservação, de 
preservação e recuperação dos recursos naturais onde quaisquer obras nessas 
zonas, restringem-se a correções em sistemas de escoamento de águas pluviais,

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de infraestrutura, de saneamento básico, de combate à erosão e realização de 
equipamentos de suporte às atividades de lazer, desde que públicos sem 
edificação 
IX -  Zona de Expansão Urbana: Área destinada para o futuro crescimento urbano 
a longo prazo, garantindo espaço para expansão ordenada e sustentável da 
cidade. 
X -  Zona Especial: espaços, estabelecimentos ou instalações destinados à 
educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos religiosos, com 
parâmetros de ocupação específicos  
XI -  Zona de Controle Ambiental (ZCA) - compreende as áreas do atual Cemitério 
Municipal, com a finalidade de sua preservação e controle ambiental sobre a área. 
XII -  Zona de Interesse Institucional: A Zona de Interesse Institucional é destinada 
a áreas do território urbano que o Município identifica como essenciais para o 
desenvolvimento de projetos ou atividades de interesse público, como ampliação 
de cemitérios, construção de equipamentos públicos, implantação de 
infraestrutura urbana ou outras finalidades prioritárias para atender às demandas 
coletivas. As áreas inseridas nessa zona são consideradas de especial relevância 
para o planejamento e desenvolvimento urbano, devendo o Município, 
preferencialmente, ser consultado e priorizado em quaisquer movimentações de 
compra, venda, cessão de uso ou outras transferências de posse ou propriedade. 
Além disso, qualquer alteração no uso ou ocupação dessas áreas, por parte de 
particulares, deverá ser previamente comunicada e analisada pelo Poder 
Executivo Municipal, visando garantir o alinhamento às diretrizes do Plano Diretor 
e aos objetivos de interesse público estabelecidos. 
XIII -  Zona de Espaços Livres: é destinada à preservação e utilização sustentável 
de áreas verdes e espaços públicos voltados ao lazer, recreação, mobilidade ativa 
e melhoria da qualidade ambiental urbana. Seu objetivo principal é garantir a 
manutenção e ampliação de áreas de proteção ambiental, promovendo a 
integração entre o meio ambiente e o uso social, por meio da implantação de 
parques urbanos, praças, pistas de caminhada, ciclovias e outras infraestruturas 
voltadas ao bem-estar da população. As áreas incluídas nesta zona poderão ser 
objeto de projetos específicos para captação de recursos destinados 
exclusivamente à implantação e manutenção de espaços de lazer e conservação 
ambiental. O município poderá estabelecer diretrizes para estimular o 
desenvolvimento desses espaços, garantindo sua acessibilidade, segurança e 
sustentabilidade. 
Art. 4º. Para efeitos desta Lei ficam definidos os seguintes usos e Atividades: 
I -  USO HABITACIONAL - resultado da utilização da edificação para fim 
habitacional permanente ou transitório subclassificando em: 
a) H1 - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR - edificação isolada destinada a servir de 
moradia a uma só família e edificação que comporta mais de 2 (duas) unidades 
residenciais autônomas, agrupadas verticalmente com áreas de circulação 
interna comuns à edificação e acesso ao logradouro público. Permitido em 
Zonas Residenciais, de Comércio e Serviços e Zonas de Chácara de Lazer

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b) H2 - HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR - edificação que comporta mais de 2 (duas) 
unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente com áreas de 
circulação interna comuns à edificação e acesso ao logradouro público e mais 
de uma unidade autônoma de residência s unifamiliares agrupadas 
horizontalmente, paralelas ou transversais ao alinhamento predial. Permitido 
exclusivamente em Zonas Residenciais 
c) H3 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) - aquela destinada à 
implantação de Programas Habitacionais por Entidades Promotoras, empresas 
sobre controle acionário do Poder Público, as cooperativas habitacionais, por 
entidades consideradas de interesse social nos termos da legislação Federal. 
Permitido exclusivamente em Zonas Especial de Interesse Social 
d) H4 - HABITAÇÃO TRANSITÓRIA - edificação com unidades habitacionais 
destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante 
remuneração (Apart hotel, Pensão, Hotel e Motel). Permitido exclusivamente 
em Zonas de Comércio e Serviços 1 e 2 
II -  USO SOCIAL e COMUNITÁRIO - espaços, estabelecimentos ou instalações 
destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos religiosos, 
com parâmetros de ocupação específicos, subclassificando em: 
a) E1 - COMUNITÁRIO 1 (E1)- atividades de atendimento direto, funcional ou 
especial ao uso residencial, tais como: ambulatório, assistência social, 
berçário, creche, hotel para bebês, biblioteca, ensino maternal, pré-escolar, 
jardim de infância, escola especial e atividades similares; atividades 
potencialmente incômodas que impliquem em concentração de pessoas ou 
veículos e padrões viários especiais, tais como: auditório, boliche, casa de 
espetáculos artísticos, campo de futebol, centro de recreação, centro de 
convenções, centro de exposições, cinema, colônias de férias, museu, piscina 
pública, ringue de patinação, sede cultural, teatro, estabelecimentos de ensino 
fundamental e médio, hospital, maternidade, pronto socorro, sanatório, casa 
de culto, templo religioso e atividades similares; atividades incômodas, que 
impliquem em concentração de pessoas ou veículos, sujeitas ao controle 
específico, exigindo ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, tais como: 
autódromo, kartódromo, centro de equitação, hipódromo, estádio, pista de 
treinamento, penitenciária, rodeio, campus universitário, estabelecimento de 
ensino de nível superior e atividades similares. Permitido Exclusivamente em 
Zonas Especiais 
III -  USO COMERCIAL e de SERVIÇOS ( ZCS)- resultado da utilização da 
edificação para desempenho de atividade econômica caracterizada por uma 
relação de compra, venda ou troca, visando o lucro e estabelecendo-se a 
circulação de mercadorias, ou atividades pelas quais fica caracterizado o 
préstimo de mão de obra ou assistência de ordem intelectual ou espiritual, 
subclassificando em: 
Zona de Comércio e Serviços Centrais (ZCS1): A Zona de Comércio e Serviços 
Centrais é destinada às vias com comércio e serviços já consolidados, 
abrangendo atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços de 
maior abrangência, destinadas ao atendimento de maior fluxo de pessoas e

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veículos. Nessa zona poderão ser instalados estabelecimentos como 
academias, agências bancárias, bancos, choperias, churrascarias, petiscarias, 
pizzarias, restaurantes e buffets com salão de festas. Incluem-se ainda 
atividades como o comércio de material de construção, veículos e acessórios, 
escritórios administrativos e edifícios de escritórios, estabelecimentos de 
ensino de cursos livres, estacionamento comercial, joalherias, laboratórios de 
análises clínicas, radiológicos e fotográficos, lavanderias e lojas de 
departamentos, centros comerciais, clínicas, edifícios de escritórios, entidades 
financeiras, escritório de comércio atacadista, imobiliárias, lojas de 
departamentos, sede de empresas, serv-car, serviços de lavagem de veículos, 
serviços públicos, super e hipermercados e atividades similares; Essas 
atividades visam atender a uma demanda ampla, promovendo a concentração 
de comércio e serviços no núcleo central. Permitido em Zonas Comerciais ou 
em demais Zonas, exceto de Controle e Proteção Ambiental, mediante a 
solicitação e aprovação de Outorga Onerosa conforme regulamentações do 
Código de Obras Municipal. 
Zona de Comércio e Serviços Secundários (ZCS2): A Zona de Comércio e 
Serviços Secundários é destinada às vias de bairros e loteamentos, com o 
objetivo de promover a descentralização das atividades comerciais e de 
serviços, atendendo às demandas localizadas da população residente. Nessa 
zona serão permitidas atividades de menor impacto, que não gerem grandes 
demandas de estacionamento, carga e descarga, como padarias, pequenos 
mercados, bares, mercearias, açougues, drogarias, floriculturas, papelarias, 
relojoarias, manicures, salões de beleza, sorveterias, cafés, lanchonetes e 
outros comércios e serviços de caráter vicinal. Essas atividades devem estar em 
conformidade com a legislação municipal vigente, promovendo a integração do 
comércio local com as necessidades da população do entorno. Permitido em 
Zonas Comerciais ou em demais Zonas, exceto de Controle e Proteção 
Ambiental, mediante a solicitação e aprovação de Outorga Onerosa conforme 
regulamentações do Código de Obras Municipal. 
IV -  INDUSTRIAL (ZI)- resultado da utilização da edificação para desempenho de 
atividade econômica caracterizada pela transformação de matéria prima em bens 
de consumo de qualquer natureza ou extração de matéria prima, subclassificando 
em: 
a) I1 - INDÚSTRIA CASEIRA - caracteriza-se pela micro indústria artesanal não 
incômoda, não nociva e não perigosa para as atividades de seu entorno; e 
indústria potencialmente incômoda, não nociva e não perigosa tais como a 
fabricação de: - peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso; Serviço 
industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação de máquinas ou 
manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos; estruturas de 
madeira e artigos de carpintaria; de artefatos e móveis de madeira torneada; de 
artigos de madeira para usos doméstico, industrial e comercial; de artefatos e 
móveis de bambu, vime, junco, ou palha trançada - exclusive móveis e chapéus; 
de artefatos diversos de couros e peles - exclusive calçados, artigos de 
vestuário e selaria; de produtos de perfumaria e velas; de artigos de material

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plástico para embalagem e acondicionamento, impressos ou não; de artigos 
diversos de material plástico, fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de 
adornos, artigos de escritórios; de estopa, de materiais para estofos e 
recuperação de resíduos têxteis; malharia e fabricação de tecidos elásticos; de 
artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados; confecções de roupas 
e artefatos de tecido; Industrialização de produtos de origem animal; 
Industrialização de produtos de origem vegetal; fabricação e engarrafamento de 
bebidas; todas as atividades da indústria editorial e gráfica; 
b) I2 - INDÚSTRIA NOCIVA - caracteriza-se pela indústria de atividades 
incômodas e potencialmente nocivas e potencialmente perigosas tais como a 
fabricação de: Aparelhamento de pedras para construção e execução de 
trabalhos em mármores, ardósia, granito e outras pedras; Fabricação de telhas, 
tijolos e outros artigos de barro cozido - exclusive de cerâmica; de peças, 
ornatos e estruturas de amianto; e elaboração de vidro e cristal; e elaboração 
de produtos diversos de minerais não metálicos; produção de laminados de 
aço; de acabamento de superfícies (jateamento); fabricação de artigos de 
metal, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura 
por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação; de máquinas, 
aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvanotécnico 
e/ou fundição; de material elétrico; de máquinas, aparelhos e equipamentos 
para comunicação e informática; Desdobramento de madeiras - excluindo 
serrarias; de artefatos de papel não associada à produção de papel; de 
artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não simples ou 
plastificados, não associada à produção de papelão, cartolina e cartão; 
Beneficiamento de borracha natural; Fabricação e recondicionamento de 
pneumáticos e câmaras-de-ar e fabricação de material para 
recondicionamento de pneumáticos; fabricação de artefatos de borracha 
(peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, 
tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas) - exceto artigos de 
vestuário; de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex 
sintéticos; de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos - 
inclusive mescla; de sabão, detergentes e glicerina; produção de óleos, 
gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto, de óleos de essências vegetais e 
outros produtos de destilação da madeira - excluindo refinação de produtos 
alimentares; de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, 
solventes e secantes; todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de 
produtos farmacêuticos e veterinários; beneficiamento, fiação e tecelagem de 
fibras têxteis vegetais e de origem animal artificiais e sintéticas; fabricação de 
tecidos especiais; lavação e amaciamento; acabamento de fios e tecidos, não 
processado em fiações e tecelagens; Beneficiamento, moagem, torrefação e 
fabricação de produtos alimentares; Refinação e preparação de óleos e 
gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal 
destinadas a alimentação; Fabricação de vinagre; Resfriamento e distribuição 
de leite; fabricação de fermentos e leveduras; Preparação de fumo, fabricação 
de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco,

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não especificadas ou não classificadas; usinas de produção de concreto; e 
indústria de atividades incômodas, nocivas e perigosas, estando sujeitas à 
aprovação de órgãos estaduais competentes para sua implantação no 
município, tais como: beneficiamento de minerais com flotação; Fabricação de 
material cerâmico; Fabricação de cimento; Beneficiamento e preparação de 
carvão mineral, não associado à extração; Siderurgia e elaboração de produtos 
siderúrgicos com redução de minérios - inclusive ferro-gusa; Produção de ferro 
e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minério, com fusão 
Metalurgia dos metais e ligas não ferrosos em formas primárias - inclusive 
metais preciosos; Fabricação de artigos de metal, não especificados ou não 
classificados, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou 
pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação; Fabricação de 
pilhas, baterias e acumuladores; Fabricação de papel e/ou celulose; 
Curtimento e outras preparações de couros e peles; Produção de elementos 
químicos e produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organoinorgânicos ? 
excluindo produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas 
oleígenas, do carvão mineral e de madeira; Fabricação de adubos, fertilizantes 
e corretivos de solo; Fabricação de corantes e pigmentos; Recuperação e refino 
de óleos minerais, vegetais e animais; Fabricação de preparados para limpeza 
e polimento, desinfetantes e inseticidas, germicidas e fungicidas; Fabricação 
de artefatos têxteis, com estamparia e/ou tintura; Tingimento, estamparia e 
outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de 
tecidos; Refino do petróleo e destilação de álcool por processamento de cana 
de açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais; Abate de animais em 
abatedouros, frigoríficos e charqueadas, preparação de conservas de carnes e 
produção de banha de porco e de outras gorduras domésticas de origem 
animal; Preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado; 
preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios; Fabricação de 
rações balanceadas e de alimentos preparados para animais ? inclusive 
farinhas de carne, sangue, osso, peixe e pena; Usinas de produção de concreto 
asfáltico; Fabricação de carvão vegetal, ativado e cardiff., 
c) I3 ? INDÚSTRIA INCÔMODA: caracteriza-se pela indústria potencialmente 
incômoda, não nociva e não perigosa, tais como a fabricação de: - peças, 
ornatos e estruturas de cimento e gesso; Serviço industrial de usinagem, soldas 
e semelhantes e reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, 
aparelhos, equipamentos e veículos; estruturas de madeira e artigos de 
carpintaria; de artefatos e móveis de madeira torneada; de artigos de madeira 
para usos doméstico, industrial e comercial; de artefatos e móveis de bambu, 
vime, junco, ou palha trançada - exclusive móveis e chapéus; de artefatos 
diversos de couros e peles - exclusive calçados, artigos de vestuário e selaria; 
de produtos de perfumaria e velas; de artigos de material plástico para 
embalagem e acondicionamento, impressos ou não; de artigos diversos de 
material plástico, fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de adornos, artigos 
de escritórios; de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos 
têxteis; malharia e fabricação de tecidos elásticos; de artigos de passamanaria,

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fitas, filós, rendas e bordados; confecções de roupas e artefatos de tecido; 
Industrialização de produtos de origem animal; Industrialização de produtos de 
origem vegetal; fabricação e engarrafamento de bebidas; todas as atividades da 
indústria editorial e gráfica; fabricação de artigos de metal, sem tratamento 
químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou 
aplicação de verniz e/ou esmaltação; Fabricação de telhas, tijolos e outros 
artigos de barro cozido - exclusive de cerâmica; 
d) I4 ? INDÚSTRIA PERIGOSA: caracteriza-se pela indústria de atividades 
incômodas, nocivas e perigosas, estando sujeitas à aprovação de órgãos 
estaduais competentes para sua implantação no município, tais como: 
beneficiamento de minerais com flotação; Fabricação de material cerâmico; 
Fabricação de cimento; Beneficiamento e preparação de carvão mineral, não 
associado à extração; Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com 
redução de minérios - inclusive ferro-gusa; Produção de ferro e aço e suas ligas 
em qualquer forma, sem redução de minério, com fusão Metalurgia dos metais 
e ligas não ferrosos em formas primárias - inclusive metais preciosos; 
Fabricação de artigos de metal, não especificados ou não classificados, com 
tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão 
e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação; Fabricação de pilhas, baterias e 
acumuladores; Fabricação de papel e/ou celulose; Curtimento e outras 
preparações de couros e peles; Produção de elementos químicos e produtos 
químicos inorgânicos, orgânicos, organoinorgânicos ? excluindo produtos 
derivados do processamento do petróleo, de rochas oleígenas, do carvão 
mineral e de madeira; Fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo; 
Fabricação de corantes e pigmentos; Recuperação e refino de óleos minerais, 
vegetais e animais; Fabricação de preparados para limpeza e polimento, 
desinfetantes e inseticidas, germicidas e fungicidas; Fabricação de artefatos 
têxteis, com estamparia e/ou tintura; Tingimento, estamparia e outros 
acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos; 
Refino do petróleo e destilação de álcool por processamento de cana de 
açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais; Abate de animais em 
abatedouros, frigoríficos e charqueadas, preparação de conservas de carnes e 
produção de banha de porco e de outras gorduras domésticas de origem 
animal; Preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado; 
preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios; Fabricação de 
rações balanceadas e de alimentos preparados para animais ? inclusive 
farinhas de carne, sangue, osso, peixe e pena; Usinas de produção de concreto 
asfáltico; Fabricação de carvão vegetal, ativado e cardiff. 
SEÇÃO II 
DA CLASSIFICAÇÃO DO PORTE E A NATUREZA 
Art. 5º. As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de serviços 
e industrial classificam-se quanto ao porte em: 
I -  Pequeno porte: área de construção até 180 m² (cento e oitenta metros 
quadrados);

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II -  Médio porte: área de construção acima de 181 m² (cento e oitenta e um 
metros quadrados) a 600 m² (seiscentos metros quadrados); e 
III -  Grande porte: área de construção superior a 600,00 m² (seiscentos metros 
quadrados). 
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal não concederá alvará de funcionamento para 
qualquer uso, em qualquer das zonas instituídas por esta lei, quando o ESTUDO DE 
IMPACTO DE VIZINHANÇA for de conclusão desfavorável, na forma prevista na Lei do Plano 
Diretor Municipal. 
Art. 7º. Os usos comerciais, serviços e industriais ficam caracterizados por sua 
natureza em: 
I -  Incômodos - as atividades que possam produzir ruídos, trepidações, 
conturbações no tráfego e que venham a incomodar a vizinhança; 
II -  Nocivos - atividades que se caracterizam pela possibilidade de poluir o solo, 
o ar e as águas, por produzirem gases, poeiras, odores e detritos, e por implicarem 
na manipulação de ingredientes e matéria prima que possam trazer riscos a saúde; 
III -  Perigosos - aquelas atividades que possuam riscos de explosões, incêndios, 
trepidações, produção de gases, exalações de detritos danosos à saúde ou que, 
eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades do entorno. 
§1º  Com relação ao risco ambiental, as atividades são consideradas de grande, 
médio e baixo risco. 
a) As atividades que apresentam risco ambiental alto são classificadas com 
índice de 2,5 a 3,0 (dois vírgula cinco a três) e caracterizam-se por: 
Periculosidade de grau médio, provocando grandes efeitos não minimizáveis, 
mesmo depois da aplicação dos métodos adequados de controle e tratamento 
de efluentes; Nocividade de grau elevado pela vibração e/ou ruídos fora dos 
limites da indústria; 
b) As atividades que apresentam risco ambiental moderado são classificadas 
com índice 2,0 (dois) e caracterizam-se por: Periculosidade de grau baixo, 
produzindo efeitos minimizáveis pela aplicação de métodos adequados de 
controle e tratamento de efluentes; Nocividade de grau médio, em razão da 
exalação de odores e/ou material particulado; Incomodidade de grau elevado 
decorrente do intenso tráfego e ruídos em níveis incômodos fora dos limites da 
indústria; 
c) As atividades que apresentam risco ambiental baixo são classificadas com 
índice de 1,0 a 1,5 (um a um vírgula cinco) e caracterizam-se pela: Nocividade 
de grau baixo, em razão dos efluentes hídricos e atmosféricos; Incomodidade 
de grau médio a baixo, apresentando movimentação tolerável de pessoal e 
tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e/ou ruídos; 
d) As atividades sem risco ambiental são classificadas com índice 0,5 (zero 
vírgula cinco) e caracterizam-se pela incomodidade de grau baixo, com efeitos 
inócuos, independentemente do porte, compatíveis com outros usos 
urbanos. 
§2º  Os Anexos contêm a relação de atividades industriais e seus respectivos 
índices de risco ambiental.

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§3º  O risco ambiental também poderá ser graduado em função da duração e 
reversibilidade dos efeitos provocados pelos efluentes e possibilidade de prevenir seus 
efeitos adversos, mediante o uso de dispositivos instaláveis e verificáveis, 
considerando-se ainda a natureza e a quantidade de substâncias tóxicas, inflamáveis 
e/ou explosivas, quer como matéria prima, quer como produto acabado. 
a) O índice de risco ambiental atribuído à determinada atividade, de acordo 
com os Anexos desta Lei, poderá ser minimizado quando se verificar que as 
condições específicas da atividade a ser licenciada, tais como porte e controle 
efetivo de risco ambiental, assim o permitirem; 
b) A alteração do valor de Índice de Risco Ambiental ocorrerá por análise 
criteriosa de cada caso e mediante parecer técnico de equipe multidisciplinar, 
retornando o mesmo ao seu valor inicial quando as características do 
empreendimento não mais justificarem tal alteração; 
c) O índice de risco ambiental de atividades industriais ou de prestação de 
serviços, não previstas nos índices de riscos ambientais que compõe os Anexos 
parte integrante desta Lei, será determinado mediante parecer técnico 
formulado por equipe multidisciplinar. 
Art. 8º. Postos de saúde, escolas de ensino fundamental e médio, órgãos da 
administração pública municipal, estadual e federal, deverão ser localizados 
preferencialmente em terrenos lindeiros a vias coletoras e arteriais, ou com acesso 
principal às mesmas. 
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal não concederá alvará de funcionamento para 
qualquer uso, em qualquer das zonas instituídas por esta Lei, quando o ESTUDO DE 
IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) for de conclusão desfavorável ou impedido por outros 
instrumentos da legislação ambiental pertinente. 
Art. 10. Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental pelo órgão estadual 
e federal, somente terão aprovação ou ampliação do projeto pelos órgãos da 
administração municipal após a liberação da anuência, sob pena de responsabilização 
administrativa e nulidade dos seus atos. 
Parágrafo único. A resolução do CONAMA n°. 237/97 trata dos projetos e 
empreendimentos que poderão ser licenciados pela Prefeitura Municipal. 
Art. 11. A permissão para localização de qualquer atividade considerada como 
incômoda, nociva ou perigosa dependerá de aprovação do projeto completo, com detalhes 
finais das instalações para depuração e tratamento de resíduo, além das exigências 
específicas de cada caso. 
Art. 12. Os usos não relacionados deverão ser analisados pelo órgão competente de 
planejamento do Executivo e Conselho Municipal da Cidade (CMC) e a decisão deverá 
sempre buscar pela semelhança ou similaridade com os usos previstos e que melhor se 
enquadra na definição dos usos, em não sendo possível tal procedimento, o órgão 
competente de planejamento elaborará projeto de lei a ser encaminhado, pelo Executivo à 
Câmara, para aprovação. 
Art. 13. Os diferentes usos, nas zonas estabelecidas por esta Lei, ficam classificados 
em:

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I -  usos permitidos; 
II -  usos permissíveis; 
III -  usos proibidos. 
§1º  Usos permitidos são os considerados adequados à zona em que se situa. 
§2º  Usos permissíveis são passíveis de serem admitidos mediante anuência 
obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento) de, no mínimo, 8 (oito) vizinhos lindeiros 
e imediatos ao imóvel em questão, e quando observada a obrigatoriedade de ESTUDO 
DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. 
§3º  Usos proibidos serão vetados. 
§4º  As atividades sujeitas à análise poderão ter suas atividades permitidas, 
desde que efetuados os ajustes e adotadas as medidas necessárias para a eliminação 
do conflito potencial eminente, ou forem adaptadas aos parâmetros estabelecidos na 
legislação, com vistas à conservação ambiental e à manutenção da qualidade de vida 
da população do entorno. 
Art. 14. A anuência a vizinhos a que se refere o artigo anterior obedecerá aos seguintes 
critérios: 
I -  quatro vizinhos laterais ao imóvel em questão (dois vizinhos de cada lado); 
II -  dois vizinhos à frente do imóvel em questão; 
III -  dois vizinhos aos fundos do imóvel em questão; 
IV -  a consulta será realizada aos vizinhos proprietários; 
V -  não deverá ser considerado o vizinho cujas atividades comerciais, de 
serviços e industriais, no local, possam ser concorrentes ao requerente 
pretendido; 
VI -   não deverão ser considerados vizinhos àqueles que apresentem graus de 
parentesco com o requerente; 
VII -  se qualquer um dos vizinhos a ser consultado, lindeiro ou imediato, for 
condomínio, a anuência deverá ser dada em reunião de condomínio e será 
considerado apenas um vizinho; 
VIII -  se os imóveis, lindeiros e/ou imediatos, estiverem sem edificações ou em 
casos que não devam ser considerados, deverá ser obtida a anuência do vizinho 
mais próximo, perfazendo um total de consultas a oito vizinhos; 
IX -  salvo em situações plenamente justificáveis do ponto de vista do interesse 
público, e/ou em situações onde os procedimentos anteriormente citados se 
mostrarem impraticáveis poderá não ser realizada a consulta, e/ou reduzido o 
número de consultas, a critério do órgão competente de Planejamento do Poder 
Executivo Municipal; 
X -  o Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, a seu 
critério, poderá ampliar o número de consultas, permanecendo a obrigatoriedade 
de 75% (setenta e cinco por cento) de anuência total de vizinhos consultados. 
Art. 15. O Poder Executivo Municipal, poderá, independente do porte e da natureza da 
atividade consultar o Grupo Técnico de Acompanhamento do Plano Diretor que poderá 
solicitar maiores informações ou estudos, inclusive Estudo de Impacto de Vizinhança

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CAPÍTULO III 
DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO 
SEÇÃO I 
DOS ÍNDICES URBANÍSTICOS 
Art. 16. Os índices urbanísticos referentes à ocupação do solo em cada zona urbana 
serão aqueles expressos nos Anexos, onde são estabelecidos: 
I -  Área Mínima do Lote; 
II -  Coeficiente de Aproveitamento; 
III -  Recuo Mínimo; 
IV -  Taxa de Ocupação; 
V -  Altura Máxima e Número de Pavimentos; 
VI -  Taxa de Permeabilidade; 
VII -  Testada Mínima do Lote; 
SEÇÃO II 
DA ÁREA MÍNIMA DO LOTE 
Art. 17. Área mínima do lote é o índice que define a dimensão da frente do lote, definida 
pela distância entre suas divisas e laterais, medida no alinhamento predial, normalmente 
estabelecida segundo a zona de localização, conforme parâmetro definido nos Anexos 
desta Lei. 
SEÇÃO III 
DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO 
Art. 18. Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o índice urbanístico que define o 
potencial construtivo do lote sendo calculado mediante a multiplicação da área total do 
terreno pelo CA, da zona em que se situa, não sendo computáveis: 
I -  subsolo destinado à garagem e ao uso comum da edificação, e um 
pavimento de garagem localizado acima do térreo; 
II -  pavimentos sob pilotis de uso comum, devendo estar abertos e livres, no 
mínimo, em 80% (oitenta por cento) de sua área; 
III -  sobreloja, quando integrada ao pavimento térreo (mezanino), desde que não 
ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da área deste pavimento; 
IV -  parque infantil e outros equipamentos de lazer ao ar livre, implantados ao 
nível natural do terreno ou no terraço da edificação; 
V -  áreas de estacionamento de veículos, quando descobertas; 
VI -  casa de máquinas e de bombas, reservatórios e centrais de condicionadores 
de ar, quando instaladas na cobertura da edificação; 
VII -  sacadas privativas, desde que não vinculadas às dependências de serviço e 
com área inferior a 5% da área do pavimento onde estiver situada; 
VIII -  ático ou andar de cobertura, de uso comum, desde que a área coberta não 
ultrapasse 1/3 (um terço) da superfície do último pavimento da edificação;

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IX -  projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no máximo 6m 
(seis metros) de balanço e 60m² (sessenta metros quadrados) de área, limitados 
em seu fechamento em apenas uma lateral, independentemente de seu uso ou de 
sua base pavimentada. 
Parágrafo único. No cálculo dos coeficientes de aproveitamento adotam-se duas casas 
decimais, sem arredondamentos, e para o cálculo do número de pavimentos deve-se 
adotar apenas a parte inteira desprezando-se os decimais. 
Art. 19. O Coeficiente de Aproveitamento divide-se em: 
I -  Coeficiente de Aproveitamento mínimo - (CA mín.) refere-se ao parâmetro 
mínimo de ocupação do solo, para fins de caracterizar a subutilização do imóvel 
na aplicação dos instrumentos de cumprimento da função social da propriedade; 
II -  O Coeficiente de Aproveitamento máximo - (CA máx.) refere-se ao índice 
construtivo permitido para a zona. 
§1º  As edificações em solo urbano poderão se utilizar do coeficiente de 
aproveitamento máximo mediante a outorga onerosa do direito de construir, quando 
exigido. 
§2º  As edificações destinadas a hotéis, pousadas e habitações de interesse 
social, poderão utilizar o coeficiente de aproveitamento definido para a zona sem a 
outorga onerosa do direito de construir. 
SEÇÃO IV 
DO RECUO MÍNIMO 
Art. 20. Recuo Mínimo é a menor distância entre edificação e limite do lote. 
Art. 21. Os terrenos de esquina, para efeito de recuos frontais, serão considerados de 
duas ou mais frentes. 
Parágrafo único. Nos terrenos de esquina, para efeito do recuo lateral, será considerada 
como frente do terreno a menor dimensão, porém, somente para lotes onde a maior 
dimensão seja inferior a 20m (vinte metros). 
Art. 22. Obrigam-se às construções em subsolo somente os recuos de frente. 
Art. 23. Entre duas construções no mesmo terreno deverá ser observado o dobro dos 
afastamentos laterais ou de fundo a que estiverem sujeitas as edificações, quando houver 
aberturas, face às disposições previstas nessa Lei. 
Parágrafo único. Em casos onde uma das construções se caracterizar como 
complementar ou de apoio à outra, como em edículas, depósitos e similares, o 
afastamento mínimo entre as construções será igual ao afastamento lateral ou de fundo a 
que estiverem sujeitos as edificações. 
Art. 24. Em edificações de até 2 (dois) pavimentos, quando não houver aberturas para 
ventilação e iluminação voltadas às divisas laterais ou de fundo do terreno, são 
dispensados os recuos das laterais e do fundo.

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Art. 25. Em edificações para fins comerciais e de serviços localizadas na rua RCS é 
dispensável o recuo frontal para o pavimento térreo e 1º e 2º pavimentos, inclusive da parte 
residencial superior, respeitadas as demais normas de edificação estabelecidas paras as 
RCS. 
Art. 26. Em caso de poços de iluminação e ventilação a menor dimensão do poço será 
de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) ou h/8, onde ?h? representa a altura do 
edifício, prevalecendo a dimensão que for maior. 
Art. 27. Em terrenos com frente para duas ou mais vias que se caracterizam por zonas 
de uso e ocupação diferentes, prevalecem os critérios da zona de menor coeficiente de 
aproveitamento, salvo os terrenos de esquinas, onde prevalece o coeficiente de 
aproveitamento da testada principal. 
Art. 28. Os lotes com frente para a via de Contorno Radial deverão, além do recuo 
frontal obrigatório, acrescentar 3m (três metros) ao mesmo afim de permitir o futuro 
alargamento das vias. 
Art. 29. Para as Edificações Geminadas, permite-se a utilização de uma das divisas do 
imóveis para a edificação, devendo-se, portanto, respeitar somente um dos recuos 
laterais. 
SEÇÃO V 
DA TAXA DE OCUPAÇÃO 
Art. 30. Taxa de Ocupação (TO) corresponde ao índice urbanístico que limita a máxima 
projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão, onde não serão 
computados no seu cálculo os seguintes elementos da construção: 
I -  piscinas, parque infantil, jardins e outros espaços de lazer ao ar livre, 
implantados ao nível natural do terreno; 
II -  pérgulas; 
III -  marquises; 
IV -  beirais de até 80 cm (oitenta centímetros); 
V -  sacadas e balcões com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de 
profundidade, engastados em até 2 (dois) lados da edificação e com área inferior 
a 5% (cinco por cento) da área do pavimento onde estiverem situados; 
VI -  estacionamentos descobertos; 
VII -  projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no máximo 6m 
(seis metros) de balanço e 60m² (sessenta metros quadrados) de área, limitados 
em seu fechamento em apenas uma lateral, independentemente de seu uso ou de 
sua base pavimentada. 
SEÇÃO VI 
DA ALTURA MÁXIMA DE PAVIMENTOS 
Art. 31. A altura máxima e o número máximo de pavimentos das edificações, qualquer 
que seja sua natureza, são estabelecidos por zona e obedecerão ao disposto nos Anexos 
desta Lei.

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I -  a altura máxima inclui todos os elementos construtivos da edificação 
situados acima do nível do meio-fio do logradouro e será medida a partir do ponto 
médio da testada do lote, com exceção do disposto §1°; 
II -  os pavimentos destinados a garagem em subsolo, não serão computados 
para efeito do número máximo de pavimentos; 
III -  o primeiro pavimento em subsolo poderá ser apenas semienterrado, desde 
que o piso do pavimento imediatamente superior não fique acima da cota de + 
1,5m (mais um metro e cinquenta centímetros) em relação ao ponto mais baixo do 
meio-fio do logradouro, correspondente à testada do lote; 
IV -  nos terrenos em declive, o cálculo da altura das edificações inclui todos os 
pavimentos, inclusive os situados abaixo do nível do meio-fio, e será contada a 
partir do piso do pavimento mais baixo da edificação. 
§1º  Do cômputo da altura máxima das edificações ficam excluídas as caixas 
d'água, caixas de escada e compartimentos destinados a equipamentos mecânicos. 
§2º  Em lotes de esquinas ou lotes onde existem duas ou mais testadas, o 
proprietário poderá a seu critério optar pela testada a qual será aplicada as normas 
deste artigo. 
§3º  Os casos não previstos serão objeto de análise especial por parte do órgão 
municipal responsável pelo planejamento urbano e aprovação de projetos. 
 
SEÇÃO VII 
DA TAXA DE PERMEABILIDADE 
Art. 32. Considera-se taxa de permeabilização a área descoberta e permeável do 
terreno, em relação a sua área total, dotada de vegetação que contribua para o equilíbrio 
climático e propicie alívio para o sistema público de drenagem urbana, conforme 
parâmetro definido nos Anexos desta Lei. 
Art. 33. A Área destinada a permeabilidade poderá ser substituída, em no máximo 50%, 
por paver drenante, desde que seja apresentado junto as peças técnicas para análise e 
aprovação do projeto arquitetônico Laudo Técnico do fabricante acompanhado da 
Anotação de Responsabilidade Técnica atestando o índice máximo de permeabilidade. 
Art. 34. Os casos em que for tecnicamente inviável atender ao disposto no artigo acima, 
geologia do solo desfavorável, necessidade de impermeabilização desfavoráveis à 
infiltração no solo serão analisados pelo grupo técnico da Secretaria Municipal competente 
e Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, o qual indicará as medidas 
mitigadoras. 
SEÇÃO VIII 
DA TESTADA MÍNIMA DO LOTE 
Art. 35. A testada mínima do lote é o índice que define a largura do terreno (incluindo os 
muros laterais, se existirem), sendo o comprimento da linha que separa o logradouro 
público da propriedade particular e que coincide com o alinhamento existente ou projetado

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pelo Município, normalmente estabelecido segundo a zona de localização, conforme 
definido nos Anexos. 
CAPÍTULO IV 
DA APROVAÇÃO 
Art. 36. A aprovação de projetos, a concessão de alvará para construir, reformar ou 
ampliar edificações; bem como a concessão de alvarás de licença para funcionamento de 
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço somente poderão 
ocorrer em estreita observância às normas previstas nessa Lei. 
Parágrafo único. Os alvarás de funcionamento para o exercício de atividades que 
contrariem as disposições contidas nessa Lei serão respeitados enquanto estiverem em 
vigor. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 
Art. 37. Em todo edifício de uso residencial multifamiliar ou conjunto residencial com 
quatro ou mais unidades de habitação será exigida uma área de recreação equipada, a qual 
deverá obedecer aos seguintes requisitos mínimos: 
I -  área de 6m² (seis metros quadrados) por unidade de moradia; 
II -  localização em área contínua, preferencialmente no térreo, devidamente 
isolada das vias de tráfego, locais de acesso e de estacionamento; 
III -  não ocupar a área destinada ao recuo de frente do terreno. 
Art. 38. Em todos os edifícios para uso residencial multifamiliar, comercial e prestador 
de serviços será obrigatória a construção de áreas de estacionamento para veículos em 
conformidade com o Anexo da presente Lei. 
Art. 39. Em terrenos situados na direção dos feixes de micro-ondas dos sistemas de 
telecomunicações, o gabarito da edificação será definido pela presente Lei e ou exigido 
pela concessionária do serviço, prevalecendo o de menor altura. 
Art. 40. O remembramento de terrenos que se situam em zonas de uso e ocupação solo 
diferentes, somente poderá ser aprovado se houver parecer técnico favorável expedido 
pelo órgão competente de planejamento do Poder Executivo Municipal e aprovação do 
Conselho da Cidade (CMC). 
Art. 41. A construção de edifício para uso residencial multifamiliar, vertical ou 
horizontal, em terrenos com área igual ou superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados), 
deve obedecer às seguintes condições: 
I -  existência de rede de coleta de esgotos, rede de abastecimento de água 
potável e rede de energia elétrica; 
II -  quando exigido pela Prefeitura, deve ser criada via pública, com dimensão 
conforme à hierarquia do tipo de via definida pela Lei Municipal do Sistema Viário, 
contornando todo ou parte do perímetro do terreno, para dar continuidade ao 
sistema viário existente ou de previsão futura;

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III -  sejam construídas as vias previstas no Sistema Viário Básico do Município. 
Art. 42. Na área urbana do distrito sede do Município, para a aprovação de edificação 
ou conjunto de edificações com área construída superior a 5000 m² (cinco mil metros 
quadrados), será obrigatório apresentar ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, elaborado 
pelo órgão competente de planejamento do Poder Executivo Municipal e aprovado pelo 
Conselho da Cidade (CMC), sem prejuízo das demais exigências desta Lei. 
Art. 43. Só serão permitidas edificações com 4 (quatro) ou mais pavimentos nos 
terrenos que satisfaçam as seguintes condições: 
I -  façam frente para a via pública regular, pavimentada, provida de calçadas, 
guias e sarjetas e rede de galerias de águas pluviais; 
II -  sejam atendidas por rede de energia elétrica, rede de coleta de esgotos 
sanitários e rede de água potável. 
Art. 44. As obras ou edificações de iniciativa do Poder Público, cuja localização 
dependa essencialmente da proximidade de fatores ligados ao meio ambiente, à 
densidade demográfica, de aproveitamento da infraestrutura urbana, entre outros, 
poderão situar-se nas mais diversas zonas de uso, a critério do órgão competente do Poder 
Executivo Municipal, observadas as medidas de segurança, resguardo e sossego da 
população da circunvizinhança. 
Art. 45. O potencial construtivo situado entre o coeficiente de aproveitamento básico e 
o coeficiente de aproveitamento máximo será adquirido ao Poder Executivo Municipal e/ou 
terceiros em acordo com o previsto na Lei do Plano Diretor Municipal. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 46. Sem prejuízo de outras penalidades, o Poder Executivo Municipal embargará e 
tomará as medidas judiciais cabíveis para a demolição das construções iniciadas em 
desacordo com esta Lei. 
Art. 47. Quando necessário o Poder Executivo Municipal poderá determinar áreas não 
edificáveis para fins de passagem de redes de água, esgotos e águas pluviais bem como 
instalação de outros equipamentos urbanos. 
Art. 48. As delimitações das zonas e as alterações de uso e ocupação do solo urbano 
poderão ser revistas e atualizadas mediante projeto de lei, após parecer favorável do 
Conselho da Cidade (CMC). 
Art. 49. Os ESTUDOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA serão elaborados nos termos que 
requer a Lei do Plano Diretor Municipal. 
Art. 50. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação 
desta Lei serão apreciados pelo órgão municipal de planejamento, ouvido o Conselho da 
Cidade (CMC). 
Art. 51. Fica revogada a Lei nº 895/2019 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo 
Urbano

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Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
Corumbataí do Sul/PR, aos 07 de agosto de 2025. 
 
ALEXANDRE DONATO 
Prefeito Municipal

ANEXO I ? MAPA DO ZONEAMENTO DA SEDE URBANA

ANEXO II? TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS 
ZONA RESIDENCIAL (ZR) 
USO 
 	PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO 
HABITACIONAL 	H1 H2  	H3 	H4 
SOCIAL E COMUNITÁRIO - 	E1 	- 
COMERCIAL E DE SERVIÇOS CS1   CS2 	- 	- 
INDUSTRIAL 	I1 	- 	I2 I3 I4 
OCUPAÇÃO 
Altura Máxima (m) 	15 
Área Mínima do Lote (m²) 	150 
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 	20 
Coeficiente de Aproveitamento 
Mínimo 	0,1 
Básico 	1 
Máximo 	2 
Recuo Mínimo 
Frente 	3,0 
Lateral 	1,5 
Fundo 	1,5 
Taxa de Ocupação (%) 
Base 	70 
Torre 	- 
Testada Mínima do Lote (m) 
Meio de quadra 7 
Esquina 	10 
Notas: 
H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação de interesse social 
/ H4: habitação transitória / E1: equipamento comunitário CS1: comércio e serviço 
centrais / CS2: comércio e serviço de secundários I1: indústria caseira / I2: indústria 
nociva / I3: indústria incomoda / I4: indústria perigosa.

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Em edificações de até 2 pavimentos, quando não houver aberturas para ventilação e 
iluminação voltadas para as divisas laterais e fundos do terreno, são dispensados os 
recuos de uma das laterais e fundos obrigatórios. Quando se referir ao lote de esquina, o 
recuo lateral voltado para a via será obrigatório. 
Entre duas construções no mesmo terreno, quando da existência de abertura destinada à 
iluminação e ventilação, deverá ser observado o dobro dos afastamentos laterais a que 
estiverem sujeitas as edificações, face às disposições previstas nessa Lei Municipal. 
Em casos onde uma das construções se caracterizar como complementar ou de apoio à 
outra, como em edículas, depósitos e similares, o afastamento mínimo entre as 
construções será igual ao afastamento lateral a que estiverem sujeitos os edifícios, face as 
disposições desta Lei Municipal. 
Em caso de poços de iluminação e ventilação a menor dimensão do poço será de 1,5 
metros ou h/7, onde "h" representa a altura do edifício, prevalecendo a dimensão que for 
maior. 
Para regularização na área já consolidada fica permitida a subdivisão nas construções 
geminadas já existentes com frente mínima de 6 m (seis metros) e área mínima de 
terrenos de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados); 
Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima for de 
180m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 7m (sete metros), ou a 
testada mínima de acesso à área for de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), 
com área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados).  
Fica permitida a regularização das subdivisões nos lotes de esquina da área consolidada 
até 31 de Julho de 2025, com testada mínima de 10m (dez metros) e a área mínima do lote 
de 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados).

ZONA COMERCIAL E DE SERVIÇOS (ZCS1) 
USO 
 	PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO 
HABITACIONAL H1 H2  H4 - 	H3 
SOCIAL E COMUNITÁRIO E1 	- 	- 
COMERCIAL E DE SERVIÇOS CS1 CS2 	- 	- 
INDUSTRIAL 	I1 	- 	I2  I3  I4 
OCUPAÇÃO 
Altura Máxima (m) 	23 
Área Mínima do Lote (m²) 	200 
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 	10 
Coeficiente de Aproveitamento 
Mínimo 	0,1 
Básico 	4 
Máximo 	5 
Recuo Mínimo 
Frente 	- 
Lateral 	1,5 
Fundo 	1,5 
Taxa de Ocupação (%) 
Base 	85 
Torre 	50 
Testada Mínima do Lote (m) 
Meio de quadra 10 
Esquina 	10 
Notas: 
H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação de interesse social / H4: habitação 
transitória / E1: equipamento comunitário CS1: comércio e serviço centrais / CS2: comércio e serviço de 
secundários I1: indústria caseira / I2: indústria nociva / I3: indústria incomoda / I4: indústria perigosa. 
 
É dispensado o recuo frontal até o 2º pavimento das edificações nesta zona (ZCS1 e CCS2) que tenham fins 
comerciais e de serviços.

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INSTITUCIONAL (ZEII) 
USO 
 	PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO 
HABITACIONAL 	- 	- H1 H2 H3 H4  
SOCIAL E COMUNITÁRIO E1 	- 	- 
COMERCIAL E DE SERVIÇOS - 	CS1 	CS2  
INDUSTRIAL 	- 	- 	I1 I2 I3 I4 
OCUPAÇÃO 
Altura Máxima (m) 	20 
Área Mínima do Lote (m²) 	- 
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 	20 
Coeficiente de Aproveitamento 
Mínimo 	0 
Básico 	0,2 
Máximo 0,2 
Recuo Mínimo 
Frente 3,00 
Lateral 2,00 
Fundo 	- 
Taxa de Ocupação (%) 
Base 	70 
Torre 	- 
Testada Mínima do Lote (m) 
Meio de quadra - 
Esquina 	- 
Notas: 
H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação de interesse social / H4: habitação 
transitória / E1: equipamento comunitário CS1: comércio e serviço centrais / CS2: comércio e serviço de 
secundários I1: indústria caseira / I2: indústria nociva / I3: indústria incomoda / I4: indústria perigosa. 
Nesta Zona Especial de Interesse Institucional, não há lote, valendo os índices urbanísticos sobre a área da 
quadra.

ZONA INDUSTRIAL (ZI) 
USO 
 	PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO 
HABITACIONAL 	- 	- H1 H2 H3 H4  
SOCIAL E COMUNITÁRIO - 	- 	E1  
COMERCIAL E DE SERVIÇOS CS1 CS2  	- 	- 
INDUSTRIAL 	I1 I2 I3 I4 	- 	- 
OCUPAÇÃO 
Altura Máxima (m) 	20 
Área Mínima do Lote (m²) 	450 
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 	20 
Coeficiente de Aproveitamento 
Mínimo 	0,1 
Básico 	1 
Máximo 	2 
Recuo Mínimo 
Frente 	5,0 
Lateral 	1,5 
Fundo 	1,5 
Taxa de Ocupação (%) 
Base 	70 
Torre 	70 
Testada Mínima do Lote (m) 
Meio de quadra 15 
Esquina 	15 
Notas: 
. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação de interesse social / H4: habitação 
transitória / E1: equipamento comunitário CS1: comércio e serviço centrais / CS2: comércio e serviço de 
secundários I1: indústria caseira / I2: indústria nociva / I3: indústria incomoda / I4: indústria perigosa.

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) 
USO 
 	PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO 
HABITACIONAL 	H1 H2 H3  - 	H4 
SOCIAL E COMUNITÁRIO - 	E1 	- 
COMERCIAL E DE SERVIÇOS - 	CS1  CS2 	- 
INDUSTRIAL 	I1 	- 	I2 I3 I4 
OCUPAÇÃO 
Altura Máxima (m) 	8 
Área Mínima do Lote (m²) 	125 
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 	10 
Coeficiente de Aproveitamento 
Mínimo 	0,2 
Básico 	2 
Máximo 	2 
Recuo Mínimo 
Frente 	3,0 
Lateral 	1,5 
Fundo 	1,5 
Taxa de Ocupação (%) 
Base 	85 
Torre 	- 
Testada Mínima do Lote (m) 
Meio de quadra 6,00 
Esquina 10,00 
Notas: 
H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação de interesse social / H4: habitação 
transitória / E1: equipamento comunitário CS1: comércio e serviço centrais / CS2: comércio e serviço de 
secundários I1: indústria caseira / I2: indústria nociva / I3: indústria incomoda / I4: indústria perigosa.

ZONA DE ESPAÇOS LIVRES (ZEL) 
USO 
 	PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO 
HABITACIONAL 	- 	- 	H1 H2 H3 H4 
SOCIAL E COMUNITÁRIO 	- 	- 	E1 
COMERCIAL E DE SERVIÇOS 	- 	- 	CS1 CS2 
INDUSTRIAL 	- 	- 	I1 I2 I3 I4 
OCUPAÇÃO 
Altura Máxima (m) 	- 
Área Mínima do Lote (m²) 	- 
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 	50 
Coeficiente de Aproveitamento 
Mínimo 	0 
Básico 	0,2 
Máximo 	0,2 
Recuo Mínimo 
Frente 	5,0 
Lateral 	5,0 
Fundo 	- 
Taxa de Ocupação (%) 
Base 	- 
Torre 	- 
Testada Mínima do Lote (m) 
Meio de quadra - 
Esquina 	- 
Notas: 
H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação de interesse social / H4: habitação 
transitória / E1: equipamento comunitário CS1: comércio e serviço centrais / CS2: comércio e serviço de 
secundários I1: indústria caseira / I2: indústria nociva / I3: indústria incomoda / I4: indústria perigosa. 
Zona exclusiva para implantação de parques urbanos, praças, pista de caminhada, espaços de conexão 
com a natureza e ambiente natural.  
Nesta Zona Especial de Espaços Livres, não há lote, valendo os índices urbanísticos sobre a área 
da quadra.

ZONA DE CHÁCARA DE LAZER (ZCL) 
USO 
 	PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO 
HABITACIONAL 	H1 	-  H2 H3 H4 
SOCIAL E COMUNITÁRIO 	- 	- 	E1 
COMERCIAL E DE SERVIÇOS 	- 	- 	CS1 CS2 
INDUSTRIAL 	- 	- 	I1 I2 I3 I4 
OCUPAÇÃO 
Altura Máxima (m) 	12 
Área Mínima do Lote (m²) 	1.000,00 
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 	70 
Coeficiente de Aproveitamento 
Mínimo 	0 
Básico 	0,2 
Máximo 	0,2 
Recuo Mínimo 
Frente 	7,00 
Lateral 	1,50 
Fundo 	2,00 
Taxa de Ocupação (%) 
Base 	30 
Torre 	- 
Testada Mínima do Lote (m) 
Meio de quadra 20 
Esquina 	20 
Notas: 
H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação de interesse social / H4: habitação 
transitória / E1: equipamento comunitário CS1: comércio e serviço centrais / CS2: comércio e serviço de 
secundários I1: indústria caseira / I2: indústria nociva / I3: indústria incomoda / I4: indústria perigosa.

ANEXO III ? TABELA DE ESTACIONAMENTO 
Tipologia 	Número de vagas Observações 
Residência unifamiliar 
1 vaga para cada unidade 
residencial* 
Não permitido no recuo frontal a 
menos que sejam 
descobertas/projeções 
Residência Geminada 
1 vaga para cada unidade 
residencial* 
Não permitido no recuo frontal a 
menos que sejam 
descobertas/projeções 
Residência em Série ou 
Habitação Coletiva 
1 vaga para cada 120m² de área 
construída ou 1 vaga por 
unidade residencial. - 
Comércio e prestação de 
serviços 
1 vaga para cada 50m² de área 
de comercialização 
Dispensado para edificações 
térreas de até 120m². 
Supermercado e similares 
1 vaga para cada 25m² de área 
de comercialização 
Independente da área de 
estacionamento para serviço. 
Comércio atacadista e empresa 
de transporte 
1 vaga a cada 150m² da área 
construída. 
Independente da área reservada 
para descarga. 
Estabelecimentos hospitalares 
até 50 Leitos 
1 vaga para cada 03 Lei 
Municipal 
Independente da área de 
estacionamento para serviço. 
Estabelecimentos hospitalares 
acima de 50 Leitos 
1 vaga para cada 06 Lei 
Municipal 
Independente da área de 
estacionamento para serviço. 
Edificações reservadas para 
teatros, cultos e cinemas. 
1 vaga para cada 75m² que 
exceder 200m² de área 
construída. 	- 
Estabelecimento de ensino e 
congêneres 
1 vaga para cada 75m² 
construídos 	- 
Hotéis e pensões 
1 vaga para cada 3 unidades de 
alojamento. 
Dispensado para edificações de 
até 200m². 
Bancos 
1 vaga para cada 50m² de área 
construída. 	- 
Oficina mecânica e funilaria 
1 vaga para cada 40m² que 
exceder 100m² de área 
construída. 	- 
Clube recreativo, esportivo e 
associações. 
1 vaga para cada 50² de área 
construída 	-

ANXO IV ? CLASSIFICAÇÃO DE RISCO AMBIENTAL POR ATIVIDADE COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	ÍNDICES
Padaria com forno à lenha	1,0
Padaria com forno elétrico	0,5
Pastelaria, confeitaria, doceiras, sorveterias	0,5
Bares, botequins, cafés, lanchonetes	0,5
Restaurantes, pizzaria, churrascaria com forno à lenha	1,0
Restaurantes, pizzaria, churrascaria com forno elétrico	0,5
Preparação de refeições conservadas (inclusive supergeladas)	1,0
Fornecimento de refeições (cozinhas industriais)	1,0
Serviços de bufê com salão de festas	1,0
Varejões de verduras e legumes	0,5
Entrepostos de produtos alimentícios (atacadista)	1,5
Comércio de carnes, aves, peixes e produtos do mar	0,5
Frigoríficos/armazenamento	1,5
Supermercados	1,0
Postos de abastecimento, troca de óleo e lavagem de veículos	1,0
Recondicionamento de pneumáticos (borracharia)	0,5
Reparação e manutenção de veículos automotores, exceto caminhões, tratores e máquinas 
pesadas
1,0
Reparação e manutenção de caminhões, tratores e afins	1,5
Retificação de motores	1,5
Tornearias	1,5
Garagens e estacionamento de transportes de carga e passageiros	1,5 a 2,0
Lava-rápidos e polimento de veículos	1,0
Dedetização e desinfecção (depósito)	1,0
Aplicação de sinteco, pintura de móveis (depósito)	1,0
Tinturarias e lavanderias	0,5 a 1,5
Estamparia e silk-scream	0,5 a 1,0
Comércio de gás liquefeito de petróleo (depósitos)	1,0
Armazenamento e engarrafamento de derivados de petróleo	1,5
Comércio de produtos químicos	1,0 a 1,5
Comércio de fogos de artifício	1,0 a 3,0
Comércio de areia e pedra	1,5
Tapeçaria e reforma de móveis	1,0
Jateamento de superfícies metálicas ou não-metálicas, exceto paredes	2,0
Laboratório de análises clínicas	1,0
Laboratório de radiologia e clínicas radiológicas	1,0
Laboratório de prótese dentária	1,0
Reparação e manutenção de equipamentos hospitalares, ortopédicos e odontológicos	1,0
Hospitais, clínicas e prontos-socorros	1,0
Hotéis que queimem combustível líquido ou sólido	1,5
Laboratório de ótica e prótese	0,5
Hospitais e clínicas veterinárias	1,0
Farmácias de manipulação	0,5
Comércio de produtos farmacêuticos, medicinais e perfumaria	0,5
Estúdios fotográficos e correlatos	0,5 a 1,0
Reparação e manutenção de equipamentos industriais, gráficos, etc.	1,5
Reparação e manutenção de aparelhos elétricos e eletrônicos	0,5
Consertos e restauração de jóias	1,0
Conserto e fabricação de calçados sem prensa hidráulica e sem corte	0,5
Conserto e fabricação de calçados com prensa hidráulica e com corte	1,5
Pintura de placas e letreiros	1,0 a 1,5

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 COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	ÍNDICES
Dragagem e terraplanagem - pátio, estacionamento e oficina	2,0
Coletores de entulho (caçambeiros) - pátio, estacionamento e oficina	2,0
Serviços de funilaria e pintura para automóveis, camionetes, vans e motos, com instalação de 
equipamentos de retenção de particulados e odores
1,5
Serviços de funilaria e pintura para ônibus, microônibus, caminhões, tratores e máquinas 
agrícolas, com instalação de equipamentos de retenção de particulados e odores
2,0 
 INDÚSTRIA	ÍNDICES
Indústria de Extração e Tratamento de Minerais
Atividade de extração, com ou sem beneficiamento de minerais sólidos, líquidos ou gasosos, 
que se encontrem em estado natural
2,0
Indústria de Produtos Minerais Não-Metálicos
Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármore, ardósia, 
granito e outras pedras
1,5
Britamento de pedras	2,0
Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive cerâmica	1,5
Fabricação de material cerâmico	2,0
Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento, gesso e amianto	1,5
Beneficiamento e preparação de minerais não metálicos, não associados à extração	2,0
Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos	1,5
Indústria Metalúrgica
Produção de fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico superficial e galvanotécnico	2,0
Serralheria, fabricação de artefatos metálicos com tratamento químico superficial e/ou 
galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou esmaltação
2,0
Serralheria, fabricação de artefatos metálicos sem tratamento químico superficial e/ou 
galvanotécnico, pintura por aspersão e esmaltação
1,5
Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados com tratamento 
químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou esmaltação.
2,0
Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados sem tratamento 
químico superficial, galvanotécnico, pintura por aspersão e esmaltação.
1,5
Estamparia, funilaria e latoaria, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou 
pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação
2,0
Estamparia, funilaria e latoaria, sem tratamento químico superficial, galvanotécnico, pintura por 
aspersão, aplicação de verniz e esmaltação
1,5
Indústria Mecânica
Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com tratamento térmico e/ou 
tratamento galvanotécnico e/ou fundição
2,0
Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com tratamento térmico, tratamento 
galvanotécnico e fundição
1,5
Indústria de Madeira
Serrarias	1,5
Desdobramento de madeira, exceto serrarias	1,5
Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria	1,5
Fabricação de artefatos de madeira	1,5
Fabricação de artigos de madeira para usos doméstico, industrial e comercial	1,5
Fabricação de molduras e execução de obras de talha, exclusive artigos de mobiliário	1,0
Artigos de Mobiliário
Fabricação de móveis de madeira, vime e junco	1,5
Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal, revestidos ou não com lâminas 
plásticas, inclusive estofado
1,5
Fabricação de artigos de colchoaria	1,0
Fabricação de armários embutidos de madeira	1,5
Fabricação de acabamento de artigos diversos do mobiliário	1,5
Fabricação de móveis e artigos do mobiliário, não especificados	1,5
Indústria da Borracha
Vulcanização a vapor de pneus	2,0
Vulcanização elétrica de pneus	1,5
Todas as atividades de beneficiamento e fabricação da borracha natural e de artigos de 
borracha em geral
2,0

Página | 33  
 INDÚSTRIA	ÍNDICES
Indústria de Couros e Produtos Similares
Secagem e salga de couros e peles	2,0
Curtimento e outras preparações de couros	3,0
Indústria Química
Todas as atividades de fabricação de produtos químicos	3,0
Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinário
Todas as atividades industriais de fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários	3,0
Indústria de Perfumaria, Sabões e Velas
Fabricação de produtos de perfumaria	2,0
Fabricação de sabões, detergentes e glicerina	3,0
Fabricação de velas	2,0
Indústria de Produtos  de Matérias Plásticas
Todas as atividades industriais que produzam artigos diversos de material plástico, injetados, 
extrudados, laminados prensados, e outras formas, exceto fabricação de resinas plásticas
1,5
Indústria Têxtil
Beneficiamento de fibras têxteis vegetais	2,5
Beneficiamento de fibras artificiais sintéticas	2,0
Beneficiamento de fibras têxteis de origem animal	2,5
Fabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis	1,5
Fiação, fiação e tecelagem, tecelagem	2,0
Malharia e fabricaçào de tecidos elásticos	1,5
Fabricação de tecidos especiais	2,0
Acabamento de fios e tecidos não processados em fiação e tecelagens	2,5
Fabricação de artefatos têxteis produzidos nas fiações e tecelagens	1,5
Indústria do Vestuário e Artefatos de Tecidos
Todas as atividades industriais ligadas à produção de artigos do vestuário, artefatos de tecidos 
e acessórios do vestuário não produzidos nas fiações e tecelagens
1,0
Indústria de Produtos Alimentares
Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares	2,0
Refeições conservadas, conservas de frutas, legumes e outros vegetais, fabricação de doces, 
exclusive de confeitaria e preparação de especiarias e codimentos
2,0
Abate de animais em matadouros, frigoríficos e charqueadas, preparação de conservas de 
carnes e produção de banha de porco e de outras gorduras domésticas de origem animal
2,5
Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios	2,0
Fabricação e refinação de açucar	2,0
Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, dropes, bombons e chocolates, etc.	1,5
Fabricação de massas alimentícias e biscoitos	1,5
Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais	2,5
Fabricação de sorvetes, bolos e tortas gelados, inclusive coberturas	2,0
Preparação de sal de cozinha	1,5
Fabricação de vinagre	2,0
Fabricação de gelo, exclusive gelo seco	1,5
Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinha de 
carne, sangue, osso, peixe e pena.
3,0
Indústria de Bebidas
Fabricação de aguardente, licores e outras bebidas alcoólicas	2,0
Fabricação de bebidas não alcoólicas, inclusive engarrafamento e gaseificação de água mineral 2,0
Destilação de álcool	2,0
Extração de polpa e suco natural	1,5
Indústria Editorial e Gráfica
Todas as atividades da indústria editorial e gráfica	1,5

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 INDÚSTRIA	ÍNDICES
Outras Fontes de Poluição
Usinas de produção de concreto e concreto asfáltico	1,5
Usinas de produção de álcool	2,5
Atividades que utilizem incinerador ou outro dispositivo para queima ou tratamento de lixo e 
materiais ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos
2,5
Fabricação de brinquedos	1,5
Fabricação de instrumentos musicais	1,5
Fabricação de escovas, brochas, vassouras e afins	1,0
Preparação de fertilizantes e adubos	1,5
Beneficiamento de sementes	2,0

ANEXO V - GLOSÁRIO 
 
I -  ACRÉSCIMO ? aumento de área construída de uma edificação, quer no 
sentido horizontal ou vertical. 
II -  ALINHAMENTO - linha projetada e locada ou indicada pela Prefeitura para 
marcar o limite entre o lote do terreno e o logradouro público. 
III -  ALTURA DA EDIFICAÇÃO - é a distância medida entre o nível do piso do 
pavimento térreo até o teto do último pavimento. 
IV -  ÁREA CONSTRUÍDA OU ÁREA DE CONSTRUÇÃO ? é área total de todos os 
pavimentos de um edifício, incluídos os espaços ocupados pelas paredes. 
V -  ÁREA MÁXIMA DE CONSTRUÇÃO - é o limite de área de construção que pode 
ser edificada em um terreno urbano. 
VI -  ÁREA MÍNIMA DE TERRENO POR UNIDADE HABITACIONAL ? é a fração de 
área de terreno necessária a cada unidade habitacional. 
VII -  ÁREA URBANA - é aquela contida dentro do perímetro urbano. 
VIII -  ÁREA ÚTIL - é a superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.  
IX -  BALANÇO - é o avanço da edificação sobre o alinhamento do pavimento 
térreo e acima deste, ou qualquer elemento que, tendo seu apoio no alinhamento 
das paredes externas, se projete além delas. 
X -  COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO - é o número que multiplicado 
pela área do terreno define o direito de construir do proprietário. 
XI -  COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO - é o número que multiplicado 
pela área do terreno estabelece a área máxima edificável na propriedade e só 
atingida mediante a aquisição de direito de construir do Poder Executivo Municipal 
e/ou de terceiros. 
XII -  EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança.  
XIII -  FACHADA - elevação das partes externas de uma construção. 
XIV -  FRENTE MÍNIMA NORMAL - é a dimensão mínima da testada de um terreno 
não caracterizado como esquina. 
XV -  FRENTE MÍNIMA ESQUINA - é a dimensão mínima das testadas de um 
terreno que possua duas ou mais testadas continuas voltadas para vias públicas. 
XVI -  GABARITO DA EDIFICAÇÃO - é a altura máxima das edificações definida 
através da altura da edificação e do número máximo de pavimentos.  
XVII -  LOTE - parcela do terreno contida em uma quadra, resultante de um 
loteamento, desmembramento ou remembramento, com pelo menos uma divisa 
lindeira a logradouro público, e descrita por documento legal 
XVIII -  OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - é a maneira pela qual a edificação 
pode ocupar o terreno urbano, em função dos índices urbanísticos incidentes 
sobre o mesmo. 
XIX -  PAVIMENTOS - cada um dos planos horizontais de um edifício destinados a 
uma utilização efetiva. 
XX -  PÉ-DIREITO - é a distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento. 
XXI -  PLATIBANDA - é o prolongamento das paredes externas, acima do último teto 
de uma edificação. 
XXII -  RECUO FRONTAL ? a menor distância entre o plano da fachada da edificação 
a testada do terreno.

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XXIII -  RECUO LATERAL - a menor distância entre o plano da fachada da 
construção às divisas laterais do terreno. 
XXIV -  RECUO DE FUNDO - a menor distância entre o plano da fachada da 
edificação às divisas de fundos do terreno. 
XXV -  SUBSOLO - área da edificação cuja altura de sua laje superior estiver, 
no máximo, a um metro e vinte centímetros acima da cota mínima do terreno, 
sendo esta, a menor cota do passeio público em relação ao terreno. 
XXVI -  TAXA DE OCUPAÇÃO - valor expresso em porcentagem e que define 
a porção da área do terreno que pode ser ocupada pela projeção, em planta, da 
totalidade das edificações sobre o terreno. 
XXVII -  TERRAÇO - é a cobertura de uma edificação ou parte da mesma, 
utilizada como piso. 
XXVIII -  TESTADA DE LOTE - comprimento da linha que separa o logradouro 
público da propriedade particular e que coincide com o alinhamento existente ou 
projetado pelo município. 
XXIX -  USO DO SOLO URBANO - é o tipo de atividade desenvolvida no imóvel 
urbano. 
XXX -  ZONAS - cada uma das unidades territoriais que compõe o zoneamento e 
para as quais são definidos os usos e as normas para se edificar no terreno urbano. 
XXXI -  VEGETAÇÃO NATIVA - floresta ou outra formação florística com 
espécies predominantemente autóctones, em clímax ou em processos de 
sucessão ecológica natural. 
XXXII -  ZONEAMENTO - é a divisão da área urbana em zonas de uso e 
ocupação do solo.