Lei Municipal Nº 494/2009 Categoria: Lei Municipal Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Anexos http://corumbataidosul.pr.gov.br/uploads/legislacao/3754/8pBDgAZflOpAsiG29UGIeqF2ONtr58NS.pdf