Lei Municipal Nº 50/1992
 
Categoria: Lei Municipal

 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À COMPANHIA DE SANEAMENTO O PARANÁ - SANEPAR, O ESTUDO, PROJETO, EXECUÇÃO, EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E REMOÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIA